Em uma ação decisiva para a preservação dos recursos hídricos da Serra, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), através da 7ª Promotoria de Justiça Cível da Serra (Meio Ambiente e Urbanismo), conseguiu uma vitória significativa. Uma mudança na legislação ambiental agora assegura um controle mais efetivo sobre os poços artesianos no município, uma medida que se estende a todo o Estado.
A alteração na Resolução Consema nº 001/2022 estabelece que a perfuração de poços artesianos na Serra requer um licenciamento ambiental obrigatório, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Anteriormente, a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização desses poços era exclusiva do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), deixando o município sem competência para intervir.
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Essa mudança normativa surgiu como resultado de um Inquérito Civil conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça Cível da Serra. O inquérito foi instaurado para monitorar a regularização dos poços artesianos no município e revelou um número alarmante de poços, muitos operando de forma irregular e sem supervisão governamental. A crise hídrica agravou a situação, aumentando a urgência de uma ação regulatória.
Durante o processo, o IEMA e a SEMMA apresentaram relatórios detalhando os riscos associados à perfuração não regulamentada de poços artesianos. Entre as preocupações estavam a contaminação do lençol freático e dos aquíferos, riscos à saúde humana devido ao uso de água não testada, e o impacto na disponibilidade hídrica de certas regiões. Além disso, a perfuração descontrolada pode afetar a estrutura do solo, aumentando o risco de afundamentos.
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Com base nas descobertas do Inquérito Civil, o Iema se comprometeu a revisar e propor mudanças na resolução pertinente. A alteração efetivada na Resolução nº 001/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), datada de 14 de março de 2022, é um passo crucial para enfrentar esses desafios ambientais.
A nova regulamentação representa um avanço significativo na gestão dos recursos hídricos na Serra e em todo o Espírito Santo. Com a implementação dessa medida, espera-se uma maior proteção dos aquíferos e lençóis freáticos, além de um controle mais eficiente sobre a exploração de poços artesianos. Dessa forma, iniciativa do MPES, em colaboração com os órgãos ambientais locais, demonstra um compromisso firme com a sustentabilidade e a saúde pública.
