Nesta quarta-feira (12), os empresários da Serra tiveram a oportunidade de conhecer o Programa Municipal de Regularização Fiscal (PROMAT), que possibilita a regularização de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em atraso, sem a aplicação de multas por infração. O secretário da Fazenda, Henrique Valentim, apresentou o programa durante o 216° Café de Negócios da Associação de Empresários da Serra (ASES).
PROMAT
De acordo com a Prefeitura da Serra, o PROMAT visa simplificar o processo de regularização, aumentar a transparência e a confiança no sistema tributário, além de focar na educação e orientação dos contribuintes. Instituído pela Lei Municipal nº 5.923/2023 em 30 de dezembro de 2023, o programa também tem como objetivo reduzir a burocracia e promover a cidadania fiscal.
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O prefeito da Serra, Sergio Vidigal, destacou a importância do PROMAT para a construção de uma administração tributária mais transparente e eficiente. “Por meio do programa, a Prefeitura demonstra seu compromisso com a desburocratização, a promoção da cidadania fiscal e o desenvolvimento sustentável do município”, afirmou Vidigal.
Henrique Valentim, secretário da Fazenda, ressaltou que o PROMAT representa uma mudança significativa na atuação do fisco municipal de Serra. “Ao invés de uma fiscalização punitiva, adotamos uma abordagem proativa e educativa, priorizando a orientação e o diálogo com os contribuintes. Isso fortalece a relação entre o município e os cidadãos, promovendo um ambiente fiscal mais justo e transparente”, explicou Valentim.
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Principais pontos do PROMAT
- Isenção da multa punitiva por infração: elimina a multa anteriormente aplicada em casos de débitos em atraso, proporcionando economia aos contribuintes.
- Incentivo à regularização voluntária: promove a correção de erros fiscais antes da lavratura de Auto de Infração, incentivando a conformidade fiscal e uma arrecadação justa de impostos.
- Educação e orientação fiscal: investe em iniciativas para auxiliar os contribuintes a entenderem suas obrigações fiscais e preencherem corretamente as declarações, reduzindo erros e aprimorando a relação com o fisco municipal.
- Aumento da arrecadação de impostos: a regularização de débitos em atraso contribui para o aumento da receita municipal, permitindo investimentos em áreas essenciais para a população.
- Redução da inadimplência: a facilitação da regularização fiscal tende a diminuir o número de contribuintes inadimplentes, promovendo um ambiente fiscal mais saudável.
- Melhoria da relação entre fisco e contribuintes: a mudança de enfoque na fiscalização, com ênfase na educação e no diálogo, contribui para uma relação mais positiva e colaborativa entre o fisco municipal e os contribuintes.
Impostos
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Ele impacta principalmente empresas e profissionais autônomos que fornecem serviços, como escritórios de advocacia, clínicas médicas, oficinas mecânicas, entre outros.
- ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis): é um imposto municipal cobrado sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, como casas, apartamentos e terrenos. Este imposto é geralmente pago pelo comprador no momento da compra de um imóvel.
Esses impostos não afetam apenas os comerciantes da cidade, mas todos os cidadãos que realizam atividades tributáveis dentro dessas categorias. O ISSQN impacta prestadores de serviços, enquanto o ITBI afeta qualquer pessoa ou empresa que esteja comprando um imóvel. Portanto, o Programa Municipal de Regularização Fiscal (PROMAT) pode beneficiar tanto os empresários quanto os cidadãos em geral, que têm débitos pendentes relacionados a esses impostos.
Cadastro no programa
Para participar do programa, os cidadãos devem acessar o site da Prefeitura da Serra por meio deste link: (Serviços Digitais), depois clicar na aba Secretaria da Fazenda e selecionar a opção “Solicitação de Autoregulação de Débito”.
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