O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) que propõe a instalação de sistemas de controle e monitoramento eletrônico nos banheiros públicos dos terminais do Sistema Transcol.
A princípio, a medida busca combater depredações do patrimônio público, coibir o consumo de drogas e garantir maior segurança para grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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Principais medidas do projeto de lei
O projeto prevê a implementação de tecnologias para monitorar e controlar o acesso aos banheiros públicos, sem comprometer a privacidade dos usuários. Entre as medidas estão:
- Instalação de catracas eletrônicas: Para controlar a entrada e saída de pessoas nos banheiros, garantindo maior organização e segurança.
- Videomonitoramento externo: Câmeras serão instaladas apenas nas áreas comuns de acesso, como entradas, respeitando os limites da privacidade individual.
- Monitoramento em tempo real: Profissionais treinados farão a fiscalização imediata, permitindo uma resposta rápida em casos de incidentes.
- Cumprimento da LGPD: O projeto garante o estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para proteger as informações dos usuários.
- Armazenamento de imagens: As gravações serão armazenadas por até 30 dias e acessadas exclusivamente por autoridades mediante requisição formal.
Pablo Muribeca destaca importância do projeto
Assim, o deputado destacou a importância da iniciativa para melhorar a segurança e a integridade dos terminais do Transcol.
“Terminais de transporte concentram milhares de pessoas diariamente, mas os banheiros públicos têm sido palco de situações inaceitáveis: depredações, uso de drogas e risco aos mais vulneráveis. Nosso projeto equilibra segurança e respeito à privacidade. As câmeras ficarão apenas nas portas de entrada, sem invadir os sanitários, e as catracas permitirão fluxo ordenado. É um avanço civilizatório para quem depende do transporte coletivo.”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Benefícios do projeto para os usuários do sistema Transcol
A proposta traz diversos benefícios para os usuários do sistema de transporte coletivo:
- Inibição de crimes e comportamentos ilícitos: A presença de câmeras e catracas eletrônicas deve reduzir atos de vandalismo e o consumo de drogas nos banheiros.
- Resposta ágil em casos de incidentes: O monitoramento em tempo real permitirá intervenções rápidas em situações de emergência.
- Redução de danos ao patrimônio público: A fiscalização eletrônica deve diminuir atos de depredação, preservando os espaços para uso adequado.
- Acesso democrático: Os banheiros continuarão sendo gratuitos, garantindo que todos os usuários tenham direito ao seu uso.
Fundamentação legal e transparência da iniciativa
O projeto estabelece normas claras para proteger a privacidade dos cidadãos:
- Proibição absoluta de filmagem em áreas privativas: Conforme o artigo 2º, parágrafo único, as câmeras não poderão captar imagens dentro dos sanitários.
- Restrição de acesso às imagens: Apenas autoridades de segurança pública e colaboradores autorizados do Transcol terão acesso às gravações, conforme o artigo 4º.
Proposta seguirá para análise na ALES
Por fim, a proposta será analisada pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, que avaliarão sua viabilidade técnica, jurídica e financeira. O gabinete do deputado Pablo Muribeca informou que está aberto ao diálogo com a sociedade e entidades representativas para ajustes no texto, caso necessário.
O Serra Noticiário continua acompanhando o andamento do projeto de lei e trará novas informações assim que possível.