O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O objetivo é solicitar investigação e paralisação imediata do contrato nº 176/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal da Serra (PMS) e a EMEC Obras e Serviços S/A.
Segundo o parlamentar, o contrato teria sido desviado de seu objeto original — a manutenção de áreas verdes e limpeza urbana — e estaria sendo utilizado para obras civis de alta complexidade, como uma manobra para evitar a realização da devida licitação das obras, reduzindo a transparência na utilização do dinheiro público.
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O documento aponta que a empresa está realizando pavimentação, troca de calçamento, reformas estruturais de praças e construção de equipamentos urbanos, sem que essas atividades estejam previstas no edital ou no termo contratual original.
A reportagem do Serra Noticiário entrou em contato com a Prefeitura da Serra para oferecer o espaço para esclarecimentos sobre o contrato e as obrigações da empresa citada, mas até o momento desta publicação não obteve respostas.
Obras em praças com canteiros fechados e sem identificação oficial
Durante vistorias em diferentes bairros da Serra, entre eles Barcelona, São Domingos, Santiago da Serra, André Carloni, Divinópolis e Jardim da Serra, Muribeca constatou e documentou a presença de canteiros de obras fechados com tapumes, característicos de intervenções de engenharia civil. Além disso, não há placas obrigatórias com informações como valor, responsável técnico ou prazo de execução, o que fere o artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.
O deputado incluiu na representação fotos, vídeos e documentos com a íntegra do contrato e do edital, demonstrando que não há previsão contratual para reformas estruturais de praças, nem projetos específicos que respaldem os serviços realizados. Também não foram identificadas ordens de serviço, aditivos ou termos de referência que justifiquem a ampliação do objeto inicial.
Contratação acusada de “guarda-chuva” e falta de planejamento técnico
Muribeca sustenta que a Prefeitura da Serra teria utilizado uma contratação “guarda-chuva”, prática condenada pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Segundo o parlamentar, esse modelo permite a execução de serviços fora do escopo original, comprometendo a transparência, a competitividade e o controle público.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XXIII, exige que o objeto da licitação seja definido com clareza e prevê punições caso haja inclusão de itens que caracterizem direcionamento. O artigo 18 também determina a obrigatoriedade de planejamento prévio com estudos técnicos e projeto básico, sob pena de nulidade do processo.
Somado a isso, o parlamentar também cita o artigo 46, §1º, inciso I, estabelece que o edital deve conter estimativa de quantidades e custos por item, evitando aditivos abusivos e superfaturamento. O deputado afirma que essas regras não estão sendo seguidas.
Suspeita de “jogo de planilhas” e superfaturamento
O parlamentar também levantou a possibilidade de manipulação de quantitativos durante a execução do contrato, prática conhecida como “jogo de planilhas”. Essa tática é utilizada para alterar valores e volumes de serviço sem base técnica, gerando sobrepreço e desequilíbrio contratual.
Essa prática fere os princípios da vantajosidade, legalidade e transparência, previstos nos artigos 5º e 11 da Lei 14.133/2021. Muribeca reforça que esse tipo de conduta já foi alertado por órgãos de controle como o TCU, em investigações sobre superfaturamento em obras públicas.
Pedidos feitos ao Tribunal de Contas do Estado
Na representação ao TCE-ES, Pablo Muribeca solicitou:
- Paralisação imediata das obras em execução pela EMEC sob o contrato em questão;
- Suspensão parcial ou total do contrato nº 176/2023 até a análise das irregularidades;
- Apresentação de projetos técnicos e orçamentos específicos para cada intervenção realizada;
- Envio de ordens de serviço, aditivos contratuais e notas fiscais emitidas;
- Investigação de possível dano ao erário, desvio de finalidade e responsabilização de gestores públicos envolvidos.
O deputado ressaltou a importância de garantir o uso correto do dinheiro público:
“Não podemos permitir que a lógica da improvisação e da falta de controle prevaleça na gestão pública. Nosso dever é proteger os cofres do povo e garantir que cada centavo seja aplicado com transparência, planejamento e responsabilidade.”
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Reportagem entrou em contato com a Prefeitura da Serra
Diante das denúncias do parlamentar, Na última quinta-feira (17), a reportagem do Serra Noticiário entrou em contato com a Prefeitura da Serra para questionar se a gestão municipal gostaria de se pronunciar e prestar mais esclarecimentos sobre o contrato com a EMEC Obras e Serviços S/A, e quais os serviços estão nas obrigações contratuais dessa empresa junto ao município.
No entanto, até o momento desta publicação, não obtivemos respostas. O Serra Noticiário segue no aguardo de um posicionamento da prefeitura e trará atualizações assim que possível.