A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou, nesta terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023, que fortalece o papel fiscalizador da Casa sobre a aplicação de recursos públicos no Estado. A proposta, de autoria do deputado Zé Preto (PP), foi aprovada com uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023
“XII – fiscalizar, em conjunto ou individualmente, com prévia aprovação do colegiado competente, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais, inclusive quando prestados por municípios, assegurando que a fiscalização respeite as competências constitucionais e legais dos entes federativos.”
O texto amplia o alcance da fiscalização legislativa, permitindo que membros individuais das comissões técnicas possam acompanhar a execução de políticas públicas financiadas com dinheiro do Estado — mesmo que executadas por prefeituras municipais — desde que autorizados pelo colegiado ao qual pertencem.
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49 projetos analisados em sessão da CCJ
A sessão da CCJ durou apenas 50 minutos, mas foi altamente produtiva. Dos 90 itens da pauta, foram analisados 49 projetos, sendo a maioria aprovada. O presidente da comissão, deputado Dary Pagung (PSB), destacou a presença de todos os titulares como um sinal de compromisso com o trabalho legislativo.
Três proposições tiveram a votação adiada a pedido de vista de Mazinho dos Anjos, para “melhor análise”. Outras três foram rejeitadas por inconstitucionalidade.
O Serra Noticiário continua acompanhando as atividades da ALES de perto e trará atualizações assim que possível.