A Prefeitura Municipal da Serra (PMS) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita a renegociação de dívidas municipais em condições facilitadas. Agora, os contribuintes podem aderir ao programa até o dia 15 de dezembro.
O REFIS oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de permitir o parcelamento em até 86 vezes. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, regularizando tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e demais pendências, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
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Conforme a Prefeitura da Serra, o município já contabilizou mais de 13 mil negociações de débitos, que somaram R$ 41,2 milhões em acordos. A prorrogação tem como objetivo ampliar o prazo para que contribuintes aproveitem as vantagens do programa e coloquem as contas em dia.
Como aderir ao REFIS
A adesão ao Refis pode ser feita de duas formas:
- Online: pelo portal do Programa de Recuperação Fiscal, disponível neste link: (Refis Serra), com acesso aos débitos e possibilidade de negociação pela plataforma de atendimento neste link: (Atendimento Serra)
- Presencial: nas Regionais Fiscais do município, localizadas no Pró-Cidadão (Jacaraípe), na Serra-Sede ou no setor de Dívida Ativa.
A negociação só se torna válida após o pagamento da primeira parcela, que deve ser quitada em até cinco dias após a solicitação.
Condições especiais do REFIS
- Dívidas de até R$ 1 milhão: entrada de 30% do saldo e parcelamento em até 80 vezes.
- Dívidas acima de R$ 1 milhão: entrada reduzida para 20% e parcelamento em até 86 vezes.
A reportagem do Serra Noticiário continuará acompanhando as ações da Prefeitura da Serra e, caso ocorra uma nova prorrogação na adesão ao REFIS, voltará a atualizar os leitores. Então, para se manter informado e não perder nada do que acontece na cidade, continue acompanhando o Serra Noticiário pelo site e pelas redes sociais.