Na última sexta-feira (24), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma ação civil pública pedindo o ressarcimento de R$ 13,7 milhões aos cofres públicos por irregularidades em contrato de terceirização na Câmara Municipal da Serra. A ação, proposta pela 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, sob responsabilidade da promotora Maria Clara Mendonça Perim, é parte de uma investigação mais ampla que aponta um esquema sistematizado de fraudes em licitações com duração estimada de 15 anos (2009 a 2024).
Esta é a segunda ação movida pelo MPES contra a Câmara neste contexto. Visto que, em setembro de 2025, outra ação já havia solicitado R$ 18,4 milhões por irregularidades em contratos de terceirização. Com isso, o total cobrado ultrapassa R$ 32,1 milhões.
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Contrato fraudulento beneficiou empresa única por anos, afirma MPES
O foco da nova ação está no Pregão nº 07/2013, que resultou no Contrato nº 04/2014 com a empresa Servibrás Serviços Ltda. – ME, para prestação de serviços de conservação, limpeza, higienização, jardinagem e controle de acesso. O contrato foi encerrado apenas em 26 de setembro de 2019, após aditivos que elevaram seu valor em quase R$ 13 milhões.
Aditivos inflaram contrato em quase R$ 13 milhões
O contrato original foi sucessivamente ampliado por meio de aditivos:
- 1º (2015): +R$ 2,12 mi
- 2º (2016): +R$ 2,51 mi
- 3º (2017): +R$ 2,92 mi
- 4º (2018): +R$ 2,57 mi
- 5º (2019): +R$ 604 mil
- 6º (2019): +R$ 1,55 mi
Ao todo, os aditivos somaram quase R$ 12,3 milhões, além do valor inicial, totalizando os R$ 13,7 milhões agora exigidos pelo MPES.
Segundo o MPES, o pregão foi fraudado desde a origem. A Câmara da Serra teria realizado pesquisas de mercado irregulares, com orçamentos fornecidos apenas por empresas ligadas a Júlio Barbosa, criando uma falsa concorrência. O objetivo era garantir que a Servibrás vencesse o certame com preços inflacionados.
A auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) constatou sobrepreço sistemático nos serviços contratados. Além disso, o contrato original foi prorrogado cinco vezes por termos aditivos, elevando seu valor em quase R$ 13 milhões, e só foi encerrado em 26 de setembro de 2019.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), as irregularidades incluem:
- Sobrepreço nos serviços contratados
- Pesquisas de mercado fraudulentas, fabricadas para favorecer a Servibrás
- Licitação direcionada, com empresas de fachada simulando concorrência
- Prorrogações contratuais injustificadas, sem comprovação de necessidade real
O MPES afirma que as licitações funcionavam “dentro de um esquema corruptivo”, com o empresário Júlio Cezar Barbosa apontado como “sócio oculto” e articulador central do grupo empresarial beneficiado.
Ex-presidentes da Câmara da Serra são apontados como articuladores políticos
A ação, assinada pela promotora Maria Clara Mendonça Perim, da 13ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, denuncia 15 pessoas e empresas, incluindo agentes públicos, particulares e familiares. Entre os principais nomes estão:
- Neidia Maura Pimentel – ex-presidente da Câmara da Serra
- Rodrigo Márcio Caldeira (Republicanos) – ex-presidente e atual vereador
- Júlio Cezar Barbosa – empresário
- Servibrás Serviços Ltda. – ME
O MPES sustenta que o esquema foi “capitaneado pelos presidentes e superintendentes da Câmara”, que planejavam licitações fraudulentas para garantir o monopólio da Servibrás. As fraudes teriam sido sistematizadas e mantidas ao longo de sucessivas gestões, com continuidade entre 2009 e 2024.
MPES reforça: “Dano foi doloso e planejado”
“Tais atos foram dolosa e planejadamente praticados com má-fé, revelando a intenção deliberada dos demandados de fraudar o certame e desviar recursos públicos”
O MPES pede, além do ressarcimento integral do dano, a declaração de improbidade administrativa dos envolvidos, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e proibição de contratar com o poder público.
Até o momento, nenhum dos envolvidos se manifestou publicamente sobre a nova denúncia. O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.
Atualização:
Após a publicação do caso, a assessoria do vereador Rodrigo Caldeira enviou nota sobre a nova denúncia:
“O Vereador Rodrigo Caldeira ex-presidente da Casa informa que ainda não foi formalmente citado e que tem conhecimento apenas das informações divulgadas pela imprensa.
No momento oportuno, apresentará sua defesa, ressaltando que sua gestão à frente do Legislativo foi pautada pela responsabilidade e pelo controle administrativo, resultando, inclusive, em economia aos cofres públicos e na devolução de recursos ao município.“