Na última segunda-feira (15), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou a atualização dos valores cobrados em atos de escrituração e registro de imóveis no estado. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 717/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), e altera as tabelas de emolumentos vigentes desde o início dos anos 2000.
A proposta foi aprovada com emenda substitutiva, ajustando os valores à realidade atual do mercado imobiliário capixaba e buscando reduzir distorções nos custos pagos pelos cidadãos.
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Tabelas antigas estavam defasadas, aponta TJ-ES
Segundo o Tribunal de Justiça, as faixas de valores previstas na legislação anterior já não refletiam o cenário socioeconômico atual do Espírito Santo. Isso vinha gerando desproporção entre o valor real dos imóveis e os emolumentos cobrados nos cartórios.
No texto encaminhado à Assembleia, o presidente do TJ-ES, Samuel Meira Brasil Jr., destacou que a defasagem criava desequilíbrios, especialmente quando comparada a outros estados. Em alguns casos, os valores cobrados no Espírito Santo eram significativamente mais altos do que os praticados em unidades da federação com mercado imobiliário semelhante.
Emenda reduz custos para imóveis de menor valor
O projeto foi aprovado com emenda apresentada pelo relator Alexandre Xambinho (Podemos). Um dos principais pontos é a redução dos emolumentos para imóveis avaliados em até R$ 300 mil, beneficiando especialmente famílias de baixa e média renda.
A emenda prevê uma diminuição de até 21,36% nos custos tanto para escrituras quanto para registros imobiliários nessa faixa de valor, alinhando o Espírito Santo ao movimento nacional de desoneração fiscal no setor habitacional.
Facilitação para quem compra o primeiro imóvel
Outro destaque da emenda é a simplificação do acesso ao desconto de 50% nos emolumentos garantido pela legislação federal para a primeira aquisição imobiliária residencial, especialmente em financiamentos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Com a nova regra, o cidadão poderá comprovar a condição de primeiro imóvel por meio de declaração escrita, sem exigência de procedimentos burocráticos adicionais, tornando o processo mais rápido e acessível.
Sustentabilidade dos fundos e equilíbrio entre cartórios
O texto aprovado também estabelece mecanismos para evitar que a atualização das tabelas comprometa a arrecadação de fundos públicos que financiam áreas essenciais do Estado.
Além disso, a emenda determina que futuras alterações nos valores considerem as diferenças econômicas entre cartórios de grandes centros urbanos e do interior, garantindo equilíbrio financeiro para unidades de menor porte e continuidade dos serviços.
Medida busca justiça tarifária no setor imobiliário
Com a aprovação do projeto, o Espírito Santo passa a contar com uma estrutura de cobrança mais justa e atualizada, reduzindo custos para parte da população sem comprometer o funcionamento do sistema cartorial.
A nova legislação segue agora para os trâmites finais antes de entrar em vigor.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.