A Câmara Municipal da Serra (CMS) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 186/2026, de autoria da gestão do prefeito Weverson Meireles (PDT). O texto concede uma Revisão Geral Anual (RGA) de 5,5% aos servidores da administração direta e autárquica e assegura o cumprimento do piso salarial nacional do magistério, com efeito retroativo a 1º de maio deste ano. Na mesma oportunidade, os vereadores chancelaram uma emenda da Mesa Diretora que estende o reajuste aos servidores efetivos do Legislativo — dividido em duas parcelas: 2% a partir de maio e 3,5% em dezembro.
Apesar da aprovação por 20 votos favoráveis e nenhum contrário, o painel de votação unânime não refletiu a insatisfação e o clima de protesto nos bastidores do plenário. O principal estopim dos debates é a permanência de mais de 800 servidores municipais com o salário-base abaixo do salário mínimo nacional (atualmente fixado em R$ 1.621,00). Conforme denunciado por parlamentares da oposição e independentes, ainda há trabalhadores da prefeitura recebendo vencimentos iniciais defasados na casa dos R$ 1,3 mil e R$ 1,4 mil.
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Prefeito abre mão de aumento; Base defende cautela fiscal
Uma decisão do Executivo que marcou a tramitação do projeto foi a postura do prefeito Weverson Meireles (PDT). Embora a Lei Orgânica Municipal autorize a inclusão de agentes políticos na revisão geral anual, o prefeito decidiu retirar do texto o trecho que contemplaria a si mesmo, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos próprios vereadores, deixando o reajuste restrito ao funcionalismo.
Os parlamentares aliados à gestão blindaram o índice de 5,5% utilizando o argumento do equilíbrio financeiro e da responsabilidade com as contas públicas. O vereador Sérgio Peixoto (PDT) defendeu que a administração municipal preferiu adotar uma postura cautelosa para assegurar a capacidade de pagamento da folha.
Sérgio relembrou a crise financeira enfrentada pelo município na década de 1990 devido aos impactos da Lei Kandir, que gerou severas perdas de arrecadação de ICMS com a isenção de produtos de exportação.
“O maior sofrimento que o funcionalismo da prefeitura passou foi em 1996. Gostaríamos de votar mais, mas precisamos ter responsabilidade para pagar em dia”, justificou o pedetista, lembrando a época em que o município atrasava e parcelava salários.
O vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT) seguiu a mesma linha, afirmando que, embora desejasse um percentual maior para os trabalhadores da Câmara, a contenção de gastos e o teto fiscal exigiam o índice proposto.
Críticas à inflação e o fantasma do “Pacotão da Maldade”
Por outro lado, as vozes críticas apontaram que a prefeitura ignorou o impacto real da inflação no bolso das famílias. O vereador Thiago Peixoto (Psol) contestou duramente o percentual enviado pelo Executivo, sublinhando que os servidores acumulam dois anos de congelamento salarial e que o impacto inflacionário real sobre os salários, considerando apenas o acumulado de maio de 2024 a abril deste ano, já chegaria a 10%.
“Pagar em dia servidores também não é um agrado, isso é obrigação de qualquer prefeito”, disparou o parlamentar da oposição, acrescentando que aprovar o reajuste por obrigação é diferente de assumir a defesa cotidiana das pautas do funcionalismo.
Thiago também resgatou o histórico de perda de direitos na cidade, citando a Lei nº 4.602/2017 — ironicamente apelidada pelo funcionalismo de “Pacotão da Maldade” —, implementada durante a gestão do ex-prefeito Audifax Barcelos (PP), que reduziu drasticamente os ganhos e extinguiu uma série de benefícios da categoria em 2017.
Regras para o Magistério e perdas acumuladas de 42%
Os servidores do magistério também foram contemplados no texto para garantir a adequação dos salários aos valores estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). No entanto, o projeto traz uma regra restritiva: o percentual de 5,5% será aplicado para garantir o alcance do piso nacional, mas não permitirá a acumulação dos índices — ou seja, o professor não receberá os 5,5% em cima do valor já ajustado ao novo piso, mas sim como parte do cálculo para atingi-lo.
A votação extraordinária ocorreu sob um clima de desconfiança, poucos dias após a Prefeitura da Serra cancelar uma reunião que daria continuidade às negociações com o Fórum de Servidores. No início de abril, os trabalhadores chegaram a ocupar o plenário da Câmara para denunciar o desmonte e a desvalorização contínua da categoria.
Os servidores calculam que as perdas salariais acumuladas entre 2019 e fevereiro de 2026 já ultrapassam a marca dos 42%, visto que os raros reajustes concedidos ficaram bem abaixo dos índices inflacionários. O Fórum também denuncia uma profunda desigualdade interna, apontando que cargos comissionados receberam aumentos expressivos nos últimos anos, enquanto o funcionalismo da ponta segue desamparado.
A pauta integral entregue ao prefeito Weverson Meireles exigia:
- Reajuste salarial de 10% com retroativo a janeiro;
- Equiparação imediata do menor salário-base ao salário mínimo nacional de R$ 1.621,00;
- Implementação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV);
- Definição de uma data-base anual fixa;
- Revogação total das medidas remanescentes do “Pacotão da Maldade” de 2017.
Fórum de Servidores promete manter mobilização
Em nota oficial divulgada logo após o encerramento da sessão, o Fórum dos Servidores da Serra repudiou a forma como o reajuste foi empurrado pelo Executivo sem a conclusão das mesas de diálogo. O movimento destacou que, proporcionalmente ao período de congelamento, o ganho real é irrisório se comparado a outros municípios da Grande Vitória.
A representação dos trabalhadores frisou ainda que os 5,5% “não foram um presente da prefeitura”, mas sim o fruto direto da intensa pressão exercida pela categoria nas últimas semanas através de protestos na Câmara. O Fórum informou que vai convocar uma assembleia geral nos próximos dias para deliberar os novos rumos da mobilização e cobrar o andamento do PCCV e o fim dos salários abaixo do mínimo.
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