A venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos passam a ser permitidas em todo o Brasil. A nova legislação autoriza o uso do equipamento para defesa pessoal e estabelece regras nacionais para a compra, comercialização e utilização do produto.
A medida retira os aerossóis de extratos vegetais da incidência do Estatuto do Desarmamento. O objetivo é criar uma regulamentação única em todo o país, garantindo mais segurança jurídica para consumidoras e estabelecimentos comerciais.
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Quem poderá comprar o spray de pimenta
A nova lei permite a aquisição apenas por mulheres com 18 anos ou mais. No momento da compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração informando que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos também deverão registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse do produto, além de emitir nota fiscal e manter um controle das vendas para garantir a rastreabilidade.
Quando o uso será permitido
A legislação determina que o spray poderá ser utilizado apenas em situações de defesa pessoal diante de uma agressão injusta, atual ou iminente.
O uso deverá ocorrer de forma moderada e ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça. O objetivo é impedir o uso indevido do equipamento fora das situações previstas em lei.
Produto terá limite de capacidade
A lei estabelece que os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros.
Volumes superiores continuam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública. As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida do agente ativo, ainda serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Presidente vetou dois trechos da proposta
Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.
O primeiro autorizava a compra do spray por adolescentes maiores de 16 anos, desde que houvesse autorização dos responsáveis legais.
O segundo obrigava a proprietária a registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do equipamento. Com os vetos, essas duas exigências deixam de fazer parte da legislação.
Objetivo é ampliar a proteção das mulheres
Segundo o texto aprovado, a regulamentação busca ampliar os instrumentos de defesa pessoal das mulheres e criar regras nacionais para a comercialização do spray de pimenta.
Antes da nova legislação federal, estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias sobre a venda do produto. Com a nova lei, passa a existir uma regulamentação válida para todo o território nacional.
A legislação também determina que os comerciantes orientem as compradoras sobre o uso correto, seguro e responsável do equipamento, reforçando que ele deve ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa.
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