A nova Lei 11.799/2023, visa garantir que as mulheres tenham o direito de ter um acompanhante durante consultas e exames, garantindo mais segurança e conforto em momentos sensíveis da saúde feminina. Com essa nova norma, o Espírito Santo se coloca na vanguarda da saúde pública ao reconhecer a importância do cuidado e da humanização no atendimento médico.
A partir de agora, os estabelecimentos de saúde devem se adaptar à nova lei, providenciando a infraestrutura necessária para a presença dos acompanhantes e garantindo que esses direitos sejam respeitados e cumpridos em todos os casos. A medida é um avanço importante na luta pelos direitos das mulheres e representa uma conquista para todos aqueles que se empenham na busca por uma sociedade mais justa e igualitária.
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“A lei vai dar mais segurança às mulheres contra possíveis abusos como os que vimos recentemente no noticiário. Há diversos tipos de constrangimentos praticados contra as mulheres, de forma sistemática e regular, mas são muito frequentes os abusos seguidos de estupros. Ninguém, exceto quem já passou por isso, pode falar sobre a dor de ter a violação daquilo que é inviolável, que é o nosso corpo“
Iriny Lopes
Deputada estadual (PT)
Divulgação e penalidades
O objetivo dessa medida é garantir que as mulheres tenham acesso à informação sobre seus direitos e possam exigir um atendimento de qualidade durante seus cuidados de saúde. Além disso, a divulgação clara desses direitos deve contribuir para a redução das violações, abusos e negligências no atendimento às pacientes.
Além disso, eles também podem sofrer sanções administrativas e disciplinares, às penalidades previstas na Lei Complementar 46/1994 como advertência, suspensão ou demissão. Em casos mais graves, podem ser processados criminalmente, especialmente se a negligência ou o descumprimento da lei resultar em danos à saúde ou à vida dos pacientes.
É importante ressaltar que a fiscalização e a punição aos funcionários públicos e privados que descumprem normas e leis de saúde são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população. Por isso, é fundamental que os gestores públicos e privados estejam atentos e implementem medidas efetivas de prevenção e controle dos riscos e falhas que podem ocorrer na área da saúde.