A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) deve analisar com prioridade dois projetos de lei que autorizam a doação de imóveis do governo estadual para o município da Serra. As propostas, enviadas pelo Executivo, preveem a transferência de áreas destinadas a intervenções no sistema viário e à estrutura administrativa municipal.
Os projetos PL 41/2026 e PL 42/2026 serão lidos na sessão ordinária desta segunda-feira (9). Após a leitura, os deputados devem votar requerimentos para que as matérias tramitem em regime de urgência na Casa.
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PL 41/2026 – Área para intervenção viária em Laranjeiras
O projeto autoriza a doação de 433,74 m² de um terreno pertencente à Escola Estadual Aristóbulo Barbosa Leão, localizado no bairro Parque Residencial Laranjeiras.
A área será utilizada para:
- Duplicação da Avenida BNH
- Criação de área exclusiva de embarque e desembarque para estudantes e servidores
Os objetivos da intervenção incluem:
- Aumento da segurança viária no entorno da escola
- Melhoria da fluidez do trânsito
- Ampliação da acessibilidade
Também estão previstas:
- Implantação de sinalização adequada
- Readequação de calçadas
- Outras melhorias urbanísticas
O município terá até 5 anos para cumprir a finalidade da doação. Caso contrário, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.
PL 42/2026 – Prédio para sede da Procuradoria-Geral
O segundo projeto autoriza a doação de um imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 295, no Centro da Serra, para abrigar a Procuradoria-Geral do Município.
A medida visa:
- Melhorar as condições de trabalho dos servidores
- Otimizar o atendimento das demandas jurídicas e administrativas da prefeitura
Segundo o governo estadual, a medida também deve contribuir para a redução de gastos com aluguel de imóveis utilizados atualmente pela administração municipal.
Assim como no outro projeto, a lei prevê que o imóvel será revertido ao Estado caso tenha destinação diferente da estabelecida.
Projetos não terão impacto financeiro
De acordo com declarações da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, as duas propostas não geram impacto orçamentário ou financeiro para o governo estadual.
Agora, os projetos seguem para análise e votação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Caso aprovados, as áreas poderão ser oficialmente transferidas ao município da Serra para execução das ações previstas.
O Serra Noticiário continua acompanhando os projetos de perto e trará atualizações assim que possível.