O projeto de autoria do executivo municipal, visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal
De acordo com a Câmara da Serra, os vereadores da Serra votaram e aprovaram, durante Sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (27), o Projeto de Lei Nº 416/2021, de autoria do executivo municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Serra 2022” e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 5.346/2021. O PL cumpre uma adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias às exigências técnicas do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
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O “Refis Serra 2022” visa, além do incremento da receita, propiciar e incentivar aos contribuintes da cidade a regularização dos débitos com o Tesouro Municipal. A aprovação do Projeto de Lei vai permitir a regularização de débitos relativos aos tributos municipais, descumprimento de obrigações acessórias, dentre outros, por meio de regime especial de parcelamento, com redução de até 100% de multas e juros.
“Lembramos que no atual cenário econômico, uma grande quantidade de contribuintes está com tributos pendentes perante a Fazenda Pública Municipal. Uma das principais causas dessa inadimplência reside na dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do Covid-19”, diz trecho do PL.
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Para ingressar no Refis Serra 2022 o contribuinte terá 150 dias a contar da data de publicação da futura legislação.
