Consórcio entre CESAN e Ambiental Serra foi alvo de denúncia da Comissão de Defesa do Consumidor da ALES, baseado no relatório final apresentado pela CPI do Saneamento realizada na Câmara da Serra
No último dia (03) de maio, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa oficializou uma denúncia junto à Polícia Civil solicitando investigação em possíveis práticas irregulares da Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.A, que é a responsável pela gestão do esgotamento sanitária na Serra. O ofício aponta que a empresa está cometendo crime ambiental ao descartar esgoto no meio ambiente sem tratamento adequado.
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De acordo com o presidente da Comissão que assina o ofício, o deputado Vandinho Leite, a base das informações encaminhadas para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – DPMAPC – vem do relatório encaminhado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara da Serra. Nele, testes laboratoriais independentes revelaram que as 12 estações de tratamento examinadas estão descartando esgoto no meio ambiente fora dos padrões mínimos, prática que se caracteriza como crime ambiental por poluição aos corpos hídricos.
De acordo com Vandinho, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, titularizada pelo Delegado Dr. Eduardo Passamani Galvão já respondeu ao ofício (CDC/Nº 22/2022) afirmando que irá fazer diligências e abrir investigação. O deputado lembra que a Serra está entre as cidades brasileiras com maior cobertura de rede de esgoto (90% das residências), entretanto, ainda não se observou resultados objetivos na qualidade dos mananciais da Serra, que seguem em estado de poluição.
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“As microbacias que antes eram córregos tornaram-se verdadeiros valões a céu aberto; as lagoas estão mortas, vejam o exemplo da lagoa Juara, que é a terceira maior do ES, mas que encerrou festividades históricas como Festival da tilápia, por exemplo, pois não existe mais pesca estruturada no local, tamanha a poluição. Como pode ter cobertura de 90% de rede de esgoto e ainda convivermos com essa poluição desenfreada?”, questionou o parlamentar.
Suspensão e restituição da taxa de esgoto
Vandinho sustenta ainda que além de crime ambiental – ao poluir o meio ambiente com descarte irregular de esgoto – existe também implicações de ordem de direito do consumidor.
Isso se justifica, pelo fato de que as residências ligadas à rede de esgoto passam a pagar 80% a mais na conta de água a título de taxa de esgoto; entretanto se o serviço não está sendo prestado adequadamente, conforme preconiza a legislação, configura-se em prática lesiva ao consumidor. Vandinho diz ainda que casos semelhantes a esse já ocorrem em outras regiões do país, havendo jurisprudência tanto no sentido de suspensão da cobrança da taxa de esgoto quanto da restituição de valores pagos indevidamente.
Saúde pública em risco
Além de crime ambiental e de prática lesiva ao consumidor, o deputado ressalta que o descarte irregular de esgoto no meio ambiente, contamina córregos, rios, lagoas e praias, e traz consigo consequências de saúde pública. Ainda mais se tratando da geografia hídrica da Serra, em que córregos passam dentro de bairros populosos; com lagoas dentro da malha urbana e com forte atividade litorânea em seus 23 quilômetros de praias.
“Doenças como amebíase, cólera, leptospirose, disenteria bacteriana e hepatite A, que atingem diretamente a população da Serra podem ter relação com o esgoto sendo descartado pela empresa sem o tratamento mínimo. Portanto é fundamental que a investigação da Polícia Civil, conforme o relatório da CEI da Câmara da Serra, que assim, iremos responsabilizar a empresa nas áreas de meio ambiente, defesa do consumidor e saúde pública com todas as implicações que a Lei preconiza, inclusive incluindo a Cesan como corresponsável, uma vez que ela é a gestora do contrato”, completou Vandinho.
O que revelou o relatório da CEI?
A situação de ineficiência ocorre nas doze unidades analisadas: ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Serra Sede; ETE Serra Dourada I; ETE Civit I; ETE Eldorado; ETE Nova Carapina; ETE Valparaíso; ETE Civit II; ETE Feu Rosa e ETE Jacaraípe, ETE de Maguinhos, ETE de Furnas e ETE de Jardim Guanabara.
Dentre os parâmetros analisados estão PH, DBO5, Sólidos Sedimentáveis, Óleos e Graxas Totais, Sólidos Sedimentáveis. E nas 12 ETE´s a água resultante do tratamento lançada na natureza, estava com alguns desses parâmetros acima do que preconiza a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 430/2011. E também acima do que estabelece a licença ambiental e as outorgas emitidas.
As coletas foram feitas em fevereiro deste ano. A pedido da CEI, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (Semma) analisou os resultados e emitiu parecer em março reforçando que as doze ETE´s estão operando fora dos padrões legais. A empresa Ambiental Serra e a CESAN foram autuadas em R$ 2,4 milhões cada.
A CESAN foi procurada pela reportagem do jornal Serra Noticiário
A CESAN informou que desde o início da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Serra, sempre esteve e se mantém à disposição das autoridades competentes.
Assim que teve acesso aos resultados das análises laboratoriais realizadas pela CEI, a companhia adotou as medidas contratuais cabíveis.
Concluiu afirmando que, quanto a CESAN tiver acesso ao relatório final e documentação completa da CEI, vai analisar e adotar as medidas pertinentes.
