A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) promulgou, nesta quarta-feira (15), a Emenda à Constituição 119/2026, que atualiza a Constituição Estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Reforma Tributária nacional. A norma será publicada nesta quinta-feira (16) no Diário do Poder Legislativo e no Diário Oficial do Estado.
A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada em dois turnos pelos deputados na última terça-feira (14).
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A solenidade foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), reunindo o presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro; o subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio; parlamentares; e representantes da categoria dos auditores fiscais.
Novo sistema tributário
A principal mudança é a adaptação da Constituição capixaba às regras da Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou o sistema tributário brasileiro.
O novo modelo prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado conjuntamente por estados e municípios. A transição ocorrerá de forma progressiva até 2032.
Outra alteração importante é a adoção da tributação no destino, em que o imposto passa a ser recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido. O modelo também mantém a não cumulatividade, evitando a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Medidas sociais e ambientais
A emenda incorpora dispositivos com impacto social e ambiental. Entre eles estão a possibilidade de devolução de tributos para pessoas de baixa renda e incentivos fiscais destinados aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, buscando ampliar a competitividade dessas fontes de energia.
O texto também atualiza regras do ITCMD, amplia a incidência do IPVA para embarcações e aeronaves, com exceções previstas na legislação, e inclui dispositivos sobre a estrutura, incidência e distribuição do IBS.
Aprovação na Assembleia
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente da ALES, Marcelo Santos (União), afirmou que a aprovação demonstra o compromisso do Parlamento com os interesses do Estado.
“Quando somos chamados a legislar em favor do Estado, nós deputados deixamos de lado qualquer interesse partidário ou ideológico e levamos para a mesa de debates aquilo que é realmente importante“
A relatora da proposta, a deputada Janete de Sá (PSB), explicou que a medida internaliza a Reforma Tributária na Constituição Estadual.
Segundo ela, a mudança também resolve uma antiga demanda dos auditores fiscais ao atualizar o teto remuneratório da categoria.
Segurança jurídica
O presidente do Sindifiscal-ES, Geraldo José Pinheiro, afirmou que a emenda garante maior segurança jurídica para a implementação da Reforma Tributária no Espírito Santo.
De acordo com ele, a atualização reproduz na Constituição Estadual as regras previstas na Emenda Constitucional 132/2023, reduzindo possíveis questionamentos sobre a implantação do novo sistema tributário.
Além disso, o dirigente destacou que a norma assegura regras para a cessão de servidores ao Comitê Gestor do IBS e resolve uma reivindicação histórica da carreira relacionada ao limite remuneratório da administração tributária.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 119/2026, o Espírito Santo passa a alinhar oficialmente sua Constituição ao novo modelo tributário nacional, que será implantado gradualmente nos próximos anos.
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