O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou o Projeto de Lei nº 5/2026, que institui a Política Estadual de Promoção da Balneabilidade Saudável no Espírito Santo. A iniciativa visa proteger a qualidade das águas de praias, rios, lagoas, estuários e demais corpos hídricos, integrando ações de saúde pública, meio ambiente, saneamento básico e turismo.
Objetivos do PL do deputado Muribeca
A proposta estabelece cinco objetivos principais:
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- Incentivar a melhoria contínua da qualidade das águas
- Estimular o monitoramento e a divulgação das condições de balneabilidade
- Promover a integração entre Estado, municípios, prestadores de saneamento e sociedade
- Apoiar iniciativas locais de recuperação ambiental e prevenção da poluição hídrica
- Conscientizar a população sobre a importância dos recursos naturais
“A iniciativa respeita integralmente o pacto federativo e a autonomia dos Municípios, ao adotar caráter orientativo, cooperativo e indutor, sem impor obrigações administrativas ou financeiras.”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Diretrizes e cooperação federativa
O projeto define diretrizes como:
- Cooperação técnica entre Estado e municípios
- Fomento a ações preventivas contra contaminação
- Integração de políticas públicas nas áreas de saúde, meio ambiente, saneamento e turismo
Muribeca ressalta que a proposta respeita o pacto federativo e a autonomia municipal, adotando caráter orientativo, cooperativo e indutor, sem impor obrigações administrativas ou financeiras aos municípios.
Papel voluntário dos municípios
As prefeituras poderão participar de forma voluntária, realizando:
- Monitoramento da qualidade da água
- Ações educativas e de sinalização em áreas impróprias para banho
- Limpeza e recuperação ambiental de praias e corpos hídricos
- Ordenamento do uso das praias
Além disso, os municípios poderão renegociar contratos com empresas de saneamento, incluindo cláusulas de compensação para ressarcimento de gastos comprovados com a limpeza de locais contaminados por esgoto não tratado.
Cooperação com prestadores de saneamento
O projeto também prevê a celebração de termos de ajuste, convênios ou outros instrumentos entre entes públicos e prestadores de serviços de saneamento, visando ações conjuntas de melhoria da balneabilidade.
Tramitação do Projeto de Lei
O PL 5/2026 será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde, Meio Ambiente e Finanças da Assembleia Legislativa. Caso aprovado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a nova política.
Acompanhe a tramitação do PL pelo (LINK).
O Serra Noticiário continua acompanhando o projeto de perto e trará atualizações assim que possível.