Saída foi costurada pela Comissão de Defesa do Consumidor para solucionar falta de redes de fornecimento de água e coleta de esgoto no bairro Acréscimo das Laranjeiras
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Um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) foi a saída encontrada pela Comissão de Defesa do Consumidor para solucionar o problema de ausência das redes de abastecimento de água e de esgoto em parte do bairro Acréscimo das Laranjeiras, na Serra. A proposta foi apresentada na reunião desta segunda-feira (27) pelo presidente do colegiado, Vandinho Leite (PSDB), com o apoio do Ministério Público Estadual (MPES).
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A medida foi bem recebida pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e pela concessionária Ambiental Serra, responsáveis, respectivamente, pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade. O gerente de Obras da Cesan, Daniel Caulyt, afirmou que as intervenções podem começar 30 dias após assinatura do TCA.
No entanto, Caulyt condicionou a realização das obras à assinatura do termo pela prefeitura e pelo empreendedor, que teria feito o loteamento no bairro de “forma irregular”. Segundo explicou o representante da companhia, os recursos empregados na extensão da rede de água terão que ser ressarcidos pela empresa que loteou os terrenos.
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Sobre a rede de esgoto, o diretor da Serra Ambiental, Justino Brunelli, falou que as intervenções só poderão ser feitas no ano que vem, haja vista que os contratos da concessionária são assinados anualmente – o deste ano já foi sacramentado. O prazo para a construção, projetou, seria o ano de 2023, data final que a empresa tem para universalizar a rede de esgoto no município.
Justino disse que as intervenções dependem de estudos prévios envolvendo a topografia da região para buscar pontos de instalação das elevatórias. Conforme destacou, é preciso se inteirar ainda de questões legais para saber se haverá necessidade de desapropriações. Segundo ele, residências que já contam com saída de esgoto são automaticamente interligadas à rede a custo zero pela concessionária.
O vice-presidente da associação da comunidade, Moises Viana, criticou a demora para resolver esses problemas, que se estendem desde 2008. “É desumano o que estamos passando na nossa comunidade”, afirmou. Viana disse que prefeitura e câmara de vereadores já foram procuradas, mas não houve solução. Um dos impactos do impasse é o lançamento de esgoto diretamente na Lagoa Juara.
De acordo com o parlamentar Vandinho Leite, ficou acordado que a ata da reunião será remetida ao Ministério Público para a elaboração do TCA com os órgãos envolvidos e com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor como testemunha.
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Contratos de loteamento
Ainda na reunião, os deputados receberam reclamações de moradores do loteamento Serra Ville, no bairro Continental, na Serra. Eles acusam a empresa que loteou o terreno de praticar reajustes impagáveis nas parcelas contratuais adquiridas pelos moradores. A taxa de correção estaria atrelada ao Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que subiu significativamente.
Por isso, parcelas mensais que giravam na casa dos R$ 400 hoje estariam valendo mais do que o dobro. O mesmo movimento de aumento estaria impactando as parcelas anuais que tinham no começo o valor de R$ 1,7 mil e hoje já praticamente alcançam os R$ 3 mil.
Atendendo à sugestão de Vandinho Leite (PSDB), o colegiado, com anuência do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), aprovou a convocação de representantes da empresa, com a presença do Procon, para explicar os aumentos e eventuais cláusulas abusivas. Foi aventada a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública contra a empresa, que defende a legalidade dos reajustes amparados no contrato.