O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa (ALES) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa fortalecer a gestão ambiental no estado. A proposta tem como objetivo consolidar ações e procedimentos para melhorar a eficiência do serviço público ambiental, garantindo maior agilidade e transparência no julgamento de processos relacionados a infrações contra o meio ambiente.
Projeto prevê criação de duas novas instâncias no ES
Dessa forma, dentre as principais inovações do projeto está a criação de duas novas instâncias responsáveis por julgar defesas e recursos em processos administrativos ambientais:
- COJIMA (Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente):
Essa comissão será responsável por julgar defesas em primeira instância. Sua implementação busca agilizar a análise de processos, evitando a prescrição de multas ambientais e garantindo que as penalidades sejam aplicadas de forma célere e justa. - JARI Ambiental (Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente):
A JARI atuará na análise de recursos em segunda instância, servindo tanto ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) quanto ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH). Essa instância será crucial para garantir a revisão adequada de decisões e a aplicação correta da legislação ambiental.
As funções das novas instâncias
A princípio, as novas instâncias terão amplas atribuições para reforçar a gestão ambiental no estado:
- Julgar penalidades administrativas aplicadas por infrações ambientais;
- Emitir pareceres técnicos, instruções normativas e de serviço;
- Atuar em conjunto com órgãos públicos competentes para garantir a execução da legislação ambiental, promovendo maior integração entre os entes envolvidos.
Assinatura ocorreu no evento nacional de sustentabilidade
A assinatura do projeto ocorreu no contexto da Conferência Nacional de Sustentabilidade, que acontece entre os dias 11 e 14 de junho. O evento reúne mais de 40 painéis e 120 painelistas, além de grupos de trabalho e uma jornada científica dedicada à discussão de temas ambientais. Os dois melhores artigos científicos apresentados durante a conferência sreceberão prêmios, incentivando ainda mais a produção de conhecimento voltado à sustentabilidade.
“O Cojima é uma comissão para poder fazer a análise mais rápida dos processos de multa para a gente não deixar prescrever e isso ser uma fonte de renda também para a atividade no meio ambiente. Eu tenho plena convicção de que a Assembleia, como tem feito com Marcelo, vai analisar com rapidez. (…) Vamos dar uma condição e uma estrutura adequada para a gente poder continuar o processo de estruturação da área ambiental do estado”,
Renato Casagrande
Governador do ES
A expectativa é que a proposta avance rapidamente nas comissões temáticas da Assembleia, dada a relevância do tema para o fortalecimento da política ambiental capixaba.
O presidente da ALES, deputado Marcelo Santos (União), recebeu oficialmente o projeto e afirmou que sua tramitação começará já na próxima semana.
“O governador vai assinar o projeto e receberei como presidente da Assembleia para que, na próxima semana, inicie a tramitação. Quero aproveitar para parabenizar o Elias do Caparaó por esse projeto bacana, com uma qualidade enorme e com um ativo intelectual que é colocado à disposição da sociedade num tema muito legal, que é a sustentabilidade”,
Marcelo Santos
Presidente da ALES
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Impacto da proposta para a gestão ambiental no ES
Assim, a criação das novas instâncias representa um passo significativo para o fortalecimento da gestão ambiental no Espírito Santo. Além de reduzir a burocracia e acelerar a resolução de processos, a medida contribuirá para a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das leis ambientais. Com a implementação dessas mudanças, o estado reafirma seu compromisso com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
O Serra Noticiário continua acompanhando o projeto de perto e trará novas informações assim que possível.
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