Os moradores de Vitória que têm mais de 60 anos ou foram aposentados por invalidez permanente têm até domingo (30 de novembro) para solicitar redução de 75% no IPTU e na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) referentes ao exercício de 2026. O pedido deve ser feito exclusivamente por e-mail, sem necessidade de deslocamento presencial.
O benefício é previsto em lei municipal e exige o cumprimento de três requisitos cumulativos:
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- Ser proprietário de apenas um imóvel no território do município
- Residir no imóvel
- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos
Documentação obrigatória para a solicitação
Os interessados devem enviar os seguintes documentos para o e-mail [email protected]
- Formulário de Requerimento de Redução do IPTU (disponível no anexo do decreto municipal)
- Cópia do RG e CPF dos proprietários
- Certidão de Casamento, Divórcio ou Declaração de Estado Civil
- Comprovante de residência recente (água, luz ou telefone)
- Comprovante de rendimentos do requerente (último contracheque ou equivalente)
- Comprovante de rendimentos do cônjuge, se houver
- Cópia da última Declaração de Imposto de Renda transmitida à Receita Federal
- Certidão de óbito, se viúvo
A Prefeitura poderá solicitar documentos complementares para análise.
Cancelamento obrigatório para quem perdeu o direito
Contribuintes que já recebiam o benefício, mas não atendem mais aos requisitos, também devem informar o cancelamento do desconto até 30 de novembro, pelo mesmo e-mail. A omissão pode resultar em cobrança retroativa e multas.
Acesso facilitado e sem burocracia
A opção pelo envio digital simplifica o acesso ao benefício, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A medida integra a política de desburocratização da gestão municipal e reforça o compromisso com a inclusão social e a erradicação da pobreza.
Redução de 75% sobre o valor do IPTU e da TCRS
Benefício: Redução de 75% no IPTU e TCRS 2026
Prazo: Até 30 de novembro de 2025
E-mail: [email protected]
Requisitos:
- Único imóvel no município, onde resida
- Idade ≥ 60 anos ou aposentadoria por invalidez
- Renda familiar ≤ 5 salários mínimos (R$ 7.750,00 em 2025)
Não perca o prazo: garantir o desconto é um direito de quem cumpre os critérios legais.
O Serra Noticiário continua acompanhando os principais acontecimentos do ES e trará atualizações assim que possível.