O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio do procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, decidiu manter a negativa ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os quatro vereadores da Serra denunciados por corrupção: Saulinho da Academia (PDT), Teilton Valim (PDT), Cleber Serrinha (MDB) e Wellington Alemão (Rede).
A decisão encerra as possibilidades de acordo para os acusados. Por meio de nota, o MPES reforçou o compromisso institucional do MPES com a legalidade, moralidade administrativa e defesa da ordem pública.
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Fundamentação: ausência do requisito subjetivo
A decisão se baseia no art. 28-A do Código de Processo Penal, que exige, além dos requisitos objetivos, a chamada suficiência subjetiva do acordo — ou seja, que ele seja capaz de promover a reprovação social do crime e sua prevenção futura.
“A decisão foi fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, que exige, além dos requisitos objetivos, a presença do requisito subjetivo: a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. Nesse caso, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) concluiu que o benefício não seria adequado, diante da gravidade institucional das condutas, da repercussão coletiva e do risco de reincidência”
Para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), esse requisito não foi atendido diante de:
- Gravidade institucional das condutas
- Repercussão coletiva do caso
- Risco de reincidência
- Indícios de que o esquema não foi episódio isolado, mas parte de uma prática reiterada e planejada
Ex-vereadores também são acusados
Além dos vereadores atuais, são acusados de corrupção ativa os ex-parlamentares: Luiz Carlos Moreira (MDB) e Aloísio Santana (MDB).
Projeto da prefeitura envolvido: “Projeto do Moreira”
O caso gira em torno de um projeto de lei apresentado pela Prefeitura da Serra em 2024, com o objetivo de regularizar imóveis municipais ocupados por particulares. O projeto ficou conhecido como “Projeto do Moreira”, devido ao suposto interesse do ex-vereador na matéria.
Apesar de aprovado em junho de 2024, o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) vetou parcialmente a proposta, considerando inconstitucional a emenda apresentada por Wellington Alemão.
Histórico processual do caso
Inicialmente, a promotora da 8ª Promotoria Criminal da Serra já havia se posicionado contra o ANPP, alegando:
- Gravidade das condutas
- Ausência de confissão formal dos fatos (requisito essencial)
Diante disso, o juiz Gustavo Grillo Ferreira, da 2ª Vara Criminal da Serra, abriu prazo para que as defesas solicitassem revisão. Os advogados recorreram à PGJ, que agora ratificou integralmente a posição original.
Processo segue na Justiça
Agora, o caso volta para a 2ª Vara Criminal da Serra, onde o juiz Gustavo Grillo vai decidir se aceita ou não a denúncia do MPES. Caso aceite, os vereadores se tornam réus formais e passam a responder a uma ação penal.
A possibilidade de acordo havia sido levantada após pedido das defesas dos acusados, mas foi descartada tanto pela promotora da 8ª Promotoria Criminal da Serra, quanto pela Procuradoria-Geral de Justiça. Um dos pontos decisivos foi o fato de os parlamentares não terem confessado os crimes, condição obrigatória para esse tipo de benefício.
Reincidência preocupa
Segundo o procurador-geral, o episódio não parece ser um caso isolado. Para Berdeal, há “fortes indícios de práticas reiteradas e planejadas”, o que aumenta o risco de novas ocorrências e torna o acordo insuficiente para prevenir o crime.
“há fortes indícios de que os fatos denunciados não se configuram como episódio isolado, mas como práticas reiteradas e planejadas, com registros de situações semelhantes no passado e a possibilidade de novas ocorrências”
Francisco Berdeal
O MPES também lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ANPP não é direito do investigado — cabendo ao Ministério Público avaliar se é adequado ou não em cada caso.
Posição do MPES
Em nota, a instituição reafirmou seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e a defesa da ordem pública, destacando que continuará atuando com “transparência e responsabilidade” no exercício de suas funções.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.