O deputado estadual Pablo Muribeca (Patriota), insatisfeito com a decisão da Prefeitura da Serra de utilizar as câmeras de vídeo monitoramento para aplicação de multas aos motoristas, iniciou uma petição pública para reunir assinaturas e pressionar a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a propor uma Ação Civil Pública contra essa medida.
De acordo com o manifesto, as câmeras de vigilância que estão sendo usadas para multar motoristas estariam desviando sua finalidade original. Segundo o deputado, esses equipamentos foram inicialmente instalados para aumentar a segurança da população, monitorar pontos estratégicos do município e combater a depredação do patrimônio público, a fim de reduzir os riscos de criminalidade.
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Muribeca alega que o Executivo Municipal transformou esse sistema de vigilância, antes concebido como uma ferramenta de segurança, em uma verdadeira “indústria de multas”. Além disso, o deputado argumenta que o uso indevido das câmeras fere os direitos fundamentais de intimidade e privacidade, garantidos pelo artigo 5° da Constituição Federal, trazendo prejuízos irreparáveis aos cidadãos de Serra.
Como adicionar sua assinatura ao manifesto?
A petição foi disponibilizada tanto em formato físico, para coleta de assinaturas presenciais, como online, facilitando a participação de mais cidadãos. Se você compartilha do descontentamento com a decisão da prefeitura e gostaria de apoiar essa causa, pode acessar o link da petição em: www.change.org/p/diga-não-a-indústria-da-multa-na-serra
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