Na última terça-feira (01), o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) junto ao vereador Agente Dias (Republicanos) apresentaram uma indicação formal à Prefeitura da Municipal da Serra (PMS) e à Secretaria Municipal de Educação (SEDU), solicitando a inclusão imediata de crianças matriculadas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) no programa de transporte escolar municipal. A proposta busca garantir o acesso e permanência dessas crianças na escola, especialmente as que vivem distantes das unidades de ensino.
Indicação solicita garantia do direito à educação por meio de transporte adequado
A indicação tem como base legal artigos da Constituição Federal (CF/88) — especialmente os de números 205 e 208 (incisos IV e VII) —, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90). Os parlamentares também citaram uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como obrigação dos municípios fornecer transporte escolar quando não há vaga próxima à residência da criança.
Falta de transporte afeta famílias e viola direitos fundamentais, afirma deputado
Muribeca destacou que, apesar da existência de normas legais, muitas crianças da educação infantil estão sendo excluídas do serviço de transporte público municipal. Assim, de acordo com o parlamentar, este cenário gera consequências graves como:
- Prejuízo à frequência escolar e ao desenvolvimento infantil;
- Violação ao direito à educação;
- Dificuldades para pais e responsáveis, que deixam de trabalhar ou estudar por falta de alternativa para levar as crianças às unidades educacionais.
“Temos famílias que vivem longe das unidades e não têm como levar os filhos todos os dias. Isso fere o direito das crianças e compromete a vida dos pais, que muitas vezes deixam de trabalhar ou estudar por falta de alternativa”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Parlamentares pedem medidas urgentes
Dessa forma, na indicação, Muribeca e Agente Dias pediram medidas urgentes para resolver a situação, incluindo:
- Inclusão das crianças da Educação Infantil no transporte escolar municipal;
- Estabelecimento de rotas seguras e com horários adequados;
- Definição de critérios de prioridade com base em vulnerabilidade social, distância da escola e acessibilidade.
“Diante dos fundamentos legais expostos e da gravidade do problema, solicito a Senhora Secretária e o Senhor Prefeito Municipal, com a máxima vênia, que adotem medidas a fim de promover a inclusão imediata das crianças da educação infantil no programa municipal de transporte escolar”
Pablo Muribeca
O documento foi assinado eletronicamente pelo parlamentar na última terça-feira, e encaminhado oficialmente ao prefeito Weverson Meireles (PDT) e à secretária municipal de Educação.
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