A Prefeitura Municipal da Serra (PMS) rescindiu o contrato de R$ 5 milhões para serviços de publicidade institucional, firmado sem licitação, após denúncia apresentada pelo deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Em novembro de 2025, o Serra Noticiário já havia trazido a matéria relatando que a contratação havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas após a identificação de indícios de irregularidades no processo de dispensa de licitação. Após a repercussão do caso e do andamento da investigação, o município decidiu cancelar o contrato e comunicar oficialmente a decisão ao TCE-ES.
Leia Mais ∎
Denúncia apontou possível irregularidade em contratação emergencial
O contrato, firmado pela Secretaria Municipal de Comunicação da Serra (SECOM), previa a contratação emergencial da empresa para a execução de campanhas institucionais da prefeitura.
A denúncia apresentada por Muribeca questionou a dispensa de licitação para um contrato de alto valor, o que levou o Tribunal de Contas a abrir análise do caso. O processo resultou em uma medida cautelar que determinou a suspensão imediata do contrato e de quaisquer pagamentos relacionados.
Segundo o parlamentar, a decisão da prefeitura em rescindir o acordo reforça os questionamentos apresentados.
“Ao cancelar o contrato, a Prefeitura confirma nossa denúncia e evidencia a gravidade dos fatos. Se estivesse tudo regular, não haveria motivo para cancelar. Espero que esses recursos sejam direcionados para áreas prioritárias, como a saúde, que é onde a população mais precisa”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Tribunal apontou indícios de “emergência fabricada”
A contratação havia sido justificada pela prefeitura como necessária para campanhas consideradas prioritárias, como ações de vacinação, combate à dengue, rematrícula escolar, Defesa Civil e programas sociais.
No entanto, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo entendeu que não foram apresentados estudos técnicos ou indicadores que comprovassem uma situação de emergência real capaz de justificar a dispensa de licitação.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou que a situação poderia caracterizar uma “emergência fabricada”, quando a falta de planejamento da administração gera uma contratação emergencial que poderia ter sido evitada.
Tribunal também questionou pesquisa de preços
Outro ponto apontado pelo tribunal foi a fragilidade na estimativa de preços da contratação. O valor inicial do contrato, estimado em R$ 7,5 milhões, foi posteriormente reduzido para R$ 5 milhões, sem justificativa técnica detalhada.
De acordo com a análise do TCE, a prefeitura utilizou links genéricos de contratações de outras prefeituras como referência, sem apresentar dados sobre quantidade de peças publicitárias, tipos de mídia ou planejamento das campanhas.
Essa prática, segundo o tribunal, não atende às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que pesquisas de preços para contratações públicas devem ser robustas, atualizadas e baseadas em metodologia clara.
Prefeitura formalizou rescisão do contrato
Documentos oficiais mostram que a rescisão consensual do contrato nº 77/2025 foi formalizada em 26 de novembro de 2025 entre a prefeitura e a empresa contratada.
O termo de rescisão foi assinado pela secretária municipal de Comunicação, Fabíola Zardini Ribeiro, e pelo representante da empresa MP Publicidade Ltda., encerrando oficialmente a contratação.
De acordo com manifestação enviada ao Tribunal de Contas pela Secretaria de Comunicação, apenas uma campanha chegou a ser executada durante a vigência do contrato — a campanha de vacinação antirrábica — com custo aproximado de R$ 49 mil.
Investigação segue no Tribunal de Contas
Mesmo com a rescisão do contrato, o processo no Tribunal de Contas segue em tramitação em rito sumário, com investigação sobre possíveis irregularidades.
Entre os pontos analisados estão:
- A legalidade da contratação emergencial
- A possível existência de emergência fabricada
- A estimativa de preços utilizada pela prefeitura
- A justificativa para escolha da empresa contratada
O caso também foi comunicado ao Ministério Público de Contas, que poderá acompanhar as apurações sobre o uso de recursos públicos no processo.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.