A partir da próxima segunda-feira (26), a fiscalização do trânsito na Serra contará com uma nova ferramenta para monitorar motoristas e pedestres. O programa Olho Vivo, que faz parte do Cerco de Segurança Eletrônico, utilizará as 90 câmeras de videomonitoramento do município para fiscalizar as áreas sob vigilância e emitir autos de infração caso flagrem infrações de trânsito.
A tecnologia permitirá que o Departamento de Operações de Trânsito (DOT) monitore se as medidas de segurança e as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estão sendo seguidas corretamente pelos condutores.
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A iniciativa está em período educativo desde o dia 26 de maio, quando os agentes alocados na central de videomonitoramento alertaram, através da “tagarela”, os condutores que estavam cometendo infrações. A utilização das câmeras para fiscalização do trânsito é permitida pela resolução 902/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2021.
Vereador quer limitar multas do sistema Olho Vivo
De acordo com o Projeto de Lei 177/23, apresentado na Câmara da Serra, o uso do equipamento somente será permitido quando o veículo for parado pela autoridade de trânsito em abordagem de fiscalização, mediante prévia autorização do condutor e dos passageiros e com interesse público fundamentado.
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Essa é uma proposta de Projeto de Lei do vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT) da cidade de Serra, que impede o uso de videomonitoramento para comprovar multa de trânsito ocorrida dentro de veículos em movimento.
O projeto visa preservar o espaço interno do veículo como ambiente particular, as liberdades pessoais do condutor e passageiros e as garantias da preservação do direito de imagem.
“Claro que essa reserva não implica afastamento da fiscalização. Veda-se tão somente o meio específico de captura de imagens por sistema de videomonitoramento de interior do veículo em movimento. Ficou expressamente ressalvada a hipótese de utilização do meio em fiscalização de veículo parado por autoridade de trânsito em abordagem para esse fim”
Paulinho do Churrasquinho
Vereador (PDT)
O PL também exige que as vias estejam devidamente sinalizadas para fiscalização por sistema de monitoramento de vídeo. No caso de autuações, a autoridade deverá informar ao autuado os meios e tecnologias adotados para comprovar a ocorrência da infração, com as respectivas provas.
Além disso, o projeto estipula que a Prefeitura da Serra deve disponibilizar informações sobre a arrecadação, o repasse e a destinação final dos valores arrecadados a partir de multas de trânsito autuadas ou aplicadas no município em seu site. O projeto segue em tramitação. Se for aprovado pelos vereadores, seguirá para a apreciação do executivo municipal.
