Nesta terça-feira (15), a Prefeitura de Vitória publicou o maior edital de regularização fundiária já realizado no Espírito Santo. A iniciativa faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I), que tem como meta a urbanização de assentamentos precários e a garantia de direitos fundamentais às famílias que residem nessas áreas há décadas.
O processo visa contratar uma empresa especializada para realizar os serviços técnicos necessários à regularização das terras ocupadas.
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Sete bairros serão contemplados na primeira etapa do edital
A chamada Poligonal 01 inclui os seguintes bairros:
- Bonfim
- Consolação
- Da Penha
- Gurigica
- Itararé
- São Benedito
Essas localidades abrangem uma área total de 1.831.945,57 m², distribuída em 6.155 lotes, onde vivem cerca de 24.620 pessoas. O prazo para envio de propostas pelas empresas interessadas vai até 29 de julho de 2025.
A análise técnica será conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec), responsável por avaliar as propostas conforme os critérios estabelecidos no edital.
Objetivo é garantir segurança jurídica e acesso a políticas sociais
O projeto tem como finalidade promover a integração de áreas informais ao ordenamento urbano, com base nos princípios da Lei Federal nº 13.465/2017, seu regulamento pelo Decreto nº 9.310/2018 e a Lei Municipal nº 9.798/2021.
Com isso, famílias que vivem sem escritura terão acesso à moradia digna, possibilidade de financiamento imobiliário, melhoria nas condições habitacionais e reconhecimento legal da posse.
Prefeito Lorenzo Pazolini destaca importância do edital
O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), afirmou que se trata do maior investimento em regularização fundiária da história do Espírito Santo.
“Estamos realizando o maior investimento em regularização fundiária da história do Espírito Santo. Mais de 24 mil pessoas serão impactadas, garantindo dignidade, segurança jurídica e oportunidade de melhoria nas moradias. Já entregamos títulos em comunidades como Jaburu e Grande São Pedro, e vamos avançar ainda mais. Com o edital lançado, seguiremos acompanhando tudo de perto para continuar transformando vidas”
Lorenzo Pazolini
Prefeito de Vitória
Regularização promete trazer impactos positivos na vida da população
Além da garantia do direito à moradia, a regularização fundiária traz outros benefícios importantes:
- Inclusão social e acesso a programas habitacionais
- Melhor planejamento urbano
- Facilidade para obtenção de financiamentos e créditos
- Redução de conflitos fundiários
- Estímulo ao desenvolvimento local e à valorização dos imóveis
Essa ação também facilita a ampliação do cadastro de propriedades no IPTU, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento da infraestrutura urbana.
Medida está alinhada a normas federais e municipais
O edital segue as diretrizes legais vigentes, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que instituiu o parcelamento e a regularização de áreas urbanas consolidadas. Também considera o Decreto nº 9.310/2018, que detalhou a aplicação da lei, e a Lei Municipal nº 9.798/2021, que adapta as ações locais às diretrizes nacionais.
Assim, a Prefeitura de Vitória reforça o compromisso com o cumprimento das normas e com o respeito aos direitos dos cidadãos residentes em áreas de ocupação informal.
Projeto marca avanço na política habitacional capixaba
A regularização fundiária é uma das principais ferramentas para resolver questões antigas de ocupação irregular e dar dignidade às famílias. Com este edital, Vitória assume protagonismo no Estado ao oferecer soluções estruturais para comunidades que há muito tempo aguardavam reconhecimento oficial.
O próximo passo é a escolha da empresa responsável pelos serviços técnicos. Após essa definição, começa a fase operacional do projeto, com expectativa de conclusão nos próximos meses.
O Serra Noticiário seguirá acompanhando o andamento do edital e suas repercussões no município de Vitória e trará mais informações assim que possível.