A Prefeitura da Serra sancionou a Lei 6121/2024, que estabelece regras rigorosas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no município. A medida, publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (20), foi sancionada pelo prefeito Sergio Vidigal (PDT), e busca fortalecer a segurança pública e a organização urbana.
Pelas novas normas, as distribuidoras poderão operar somente das 7h às 23h. Além disso, há restrições específicas que proíbem o consumo de bebidas no local e estabelecem outras vedações relacionadas à operação dos estabelecimentos.
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Agora fica proibido:
- O consumo de bebidas (alcoólicas ou não) no interior do estabelecimento.
- A venda para consumo imediato no local ou em suas dependências.
- A exposição ou depósito de substâncias tóxicas ou corrosivas.
- A instalação de banheiros para clientes (internos ou químicos externos).
- A produção de bebidas alcoólicas.
- O depósito e comercialização de animais vivos ou abatidos.
- A preparação e o serviço de refeições.
- A fabricação de gelo.
Além disso, novas distribuidoras não poderão ser licenciadas em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais, postos de saúde, creches, maternidades e asilos.
Fiscalização e punições
A fiscalização será realizada pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), em parceria com as secretarias de Saúde (Sesa) e Meio Ambiente (Semma).
As punições incluem:
- Advertência inicial.
- Multa de 300 a 600 UFIRs (cada UFIR equivale a R$ 100).
- Interdição e fechamento do estabelecimento em casos mais graves ou de reincidência.
Impacto na segurança pública
De acordo com o secretário de Defesa Social da Serra, Joel Lyrio, a regulamentação busca prevenir delitos e desordens associados às festividades realizadas em torno de distribuidoras.
“Com a regulamentação, teremos uma legislação mais eficiente para garantir a segurança de vendedores, consumidores e da comunidade. Nosso objetivo é evitar e prevenir delitos que frequentemente ocorrem nesses locais. A Guarda Civil Municipal estará à disposição para auxiliar no cumprimento da lei”, destacou o secretário.
A nova legislação representa um esforço da Prefeitura da Serra em equilibrar a atividade comercial com a necessidade de segurança e bem-estar dos moradores. As distribuidoras precisam se adaptar às novas regras.