Na noite da última terça-feira (04), a Prefeitura da Serra (PMS) realizou uma operação que resultou na fiscalização de 15 distribuidoras de bebidas que descumpriam a Lei 6121/2024. A ação foi conduzida pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), com o apoio da Guarda Civil Municipal da Serra (GCM).
Os estabelecimentos notificados estão localizados nos bairros Taquara I, Planície da Serra, Valparaíso, José de Anchieta II, Rosário de Fátima, São Diogo I, Chácara Parreiral, Jardim Atlântico e Centro da Serra.
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O Diretor do Departamento de Obras e Posturas da Serra, Ailton Rodrigues, enfatizou a importância do cumprimento das legislações por parte dos comerciantes. “Pedimos aos comerciantes que respeitem as normas para evitar medidas mais rigorosas. Nosso objetivo é equilibrar a atividade econômica com a segurança dos trabalhadores, frequentadores e da população“, afirmou Rodrigues.
Consequências do descumprimento da lei
A nova legislação impõe multas que variam entre 300 e 600 Unidade de Regência Fiscal (URF), com cada URF equivalente a R$100,00, podendo chegar ao fechamento do estabelecimento.
Nova lei
A Lei 6121/2024, vigente desde 18 de dezembro de 2024, estabelece normas rigorosas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas, incluindo a proibição do consumo de bebidas no local e a limitação do funcionamento das 7 às 23 horas.
Desde a implementação da lei, é proibido o consumo de bebidas alcoólicas ou não no interior dos estabelecimentos, a venda para consumo imediato no local ou em suas dependências, a exposição à venda ou armazenamento de substâncias tóxicas ou corrosivas, a presença de banheiros para clientes, a instalação de banheiros químicos, a produção de bebidas alcoólicas, o depósito e a comercialização de animais vivos ou abatidos, o preparo e o serviço de refeições e a fabricação de gelo.
Além disso, novas distribuidoras não poderão operar em um raio de 100 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos.
Denúncias
Denúncias de estabelecimentos irregulares podem ser feitas através do aplicativo Colab, disponível na App Store e Google Play, ou pelo telefone (27) 99517-9126
A reportagem do Serra Noticiário continuará a acompanhar as ações de fiscalização da Prefeitura da Serra. Assim que novas operações ocorrerem, manteremos nossos leitores informados.