Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária (DAJUM). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIR), o DAJUM presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.
A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários-mínimos e patrimônio de até 180 salários-mínimos.
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Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link: Agendamentos/Serra ou agendar pelo telefone: 3252-7231
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro (neste caso, para quem já está com atendimento em aberto).
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O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do WhatsApp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.
No ano passado, foram feitos mais de 11 mil atendimentos, que resultaram em 2.407 processos e em 1.297 audiências. A diretora do DAJUM, Heloísa Campos, lembra que a tendência é que esse número aumente.
“Só no mês de janeiro deste ano de 2023 foram realizados 1.180 atendimentos, número acima da média mensal do ano passado”.
Heloísa Campos
Diretora do DAJUM
A secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Lilian Mota, destaca o papel do DAJUM na facilitação do acesso da população a direitos fundamentais.
“O DAJUM exerce papel fundamental na administração, porque atua diretamente no âmbito familiar. Pode promover o fim de um relacionamento abusivo ou literalmente garantir a alimentação de crianças, no caso das ações de pensão alimentícia”.
Lilian Mota
Secretária de Direitos Humanos e Cidadania
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:
- Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família
- Infância e Juventude e Registro Tardio
- Ação de Alimentos
- Ação de Guarda
- Ação de Investigação de Paternidade
- Ação Negatória de Paternidade
- Ação de Reconhecimento de Paternidade
- Ação de Retificação de Registro
- Ação de Adoção
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal
- Busca e Apreensão de menor
- Incidente de Alienação Parental
- Interdição
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável
- Divórcio litigioso e consensual
- Execução de Alimentos
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento
- Lavratura de óbito tardio
- Oferta de Alimentos
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração)
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento
- Tutela
