O Projeto de Lei 211/2023, que objetiva combater a aplicação de multas através do sistema de câmeras de vigilância, pode ser avaliado já na próxima segunda-feira (03), durante sessão da Câmara Municipal da Serra.
A proposta, elaborada pelo vereador Darcy Junior (Patriota), poderia ser votada de maneira acelerada, visto que o parlamentar também apresentou um requerimento de urgência. Esta ação permitiria uma deliberação mais rápida sobre a medida.
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Para a proposição do regime de urgência, é necessário que o requerimento conte com a assinatura de pelo menos 8 vereadores. Segundo informações de bastidores apuradas pelo Serra Noticiário, este número já foi ultrapassado, com 9 vereadores assinaram o pedido.
Porém, para a aprovação do requerimento, é necessário o voto de 12 vereadores e, caso seja aprovado, o projeto de lei entrará em votação na mesma sessão que acontece na segunda-feira (03).
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O projeto foi apresentado após a prefeitura da Serra anunciar que passaria a utilizar as câmeras de videomonitoramento para, não só monitorar as ruas da cidade, mas também aplicar multas aos cidadãos serranos. A iniciativa do prefeito Sergio Vidigal (PDT) encontrou grande rejeição entre os moradores da cidade e foi alvo de questionamentos do vereador Darcy Junior.
“Discordo profundamente do uso dos equipamentos de videomonitoramento para multar os serranos, esses equipamentos devem focar em evitar crimes na cidade, como roubo e furto de veículos, por exemplo. Precisamos da ajuda da população para pressionarmos os outros vereadores a votarem favoravelmente ao projeto”, afirmou o vereador em conversa com a reportagem.
Vamos continuar acompanhando esse caso, então fique ligado no Serra Noticiário, sua fonte alternativa de informação.
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