Na próxima segunda-feira (15), termina o prazo para que moradores e empresas regularizem dívidas municipais com condições especiais. O Programa de Recuperação Fiscal da Serra (REFIS) oferece descontos que chegam a 100% sobre juros e multas, além de permitir parcelamento em até 86 vezes para facilitar a negociação.
Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o programa inclui débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e demais pendências, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa ou em tramitação judicial. A iniciativa busca ampliar o acesso à renegociação e garantir que mais contribuintes consigam atualizar suas obrigações com o município.
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O secretário da Fazenda, Henrique Valentim, explicou que a extensão do prazo tem o objetivo de alcançar um número ainda maior de contribuintes. Até o momento, mais de 13 mil acordos foram firmados, somando R$ 41,2 milhões negociados.
A adesão ao REFIS pode ser feita de duas formas. No atendimento online, o contribuinte deve acessar o portal através deste link: (REFIS-Serra) para consultar débitos e concluir a negociação, também disponível pela plataforma (Atendimento – Serra).
Quem preferir atendimento presencial pode procurar as Regionais Fiscais, o Pró-Cidadão em Jacaraípe, a unidade de Serra Sede ou o setor de Dívida Ativa. A confirmação do acordo ocorre somente após o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado em até cinco dias após a solicitação.
As condições especiais incluem regras diferenciadas para valores maiores. Dívidas de até R$ 1 milhão podem ser negociadas com entrada de 30% e parcelamento em até 80 vezes. Para débitos superiores a esse valor, a entrada mínima é de 20%, com possibilidade de dividir o restante em até 86 vezes.