A Guarda Civil Municipal (GCM) da Serra começará a utilizar câmeras corporais em suas fardas, conforme determinação de uma nova lei aprovada em dezembro. Por meio de uma matéria de A Gazeta, foi anunciando que a Secretaria Municipal de Defesa Social da Serra (SEDES), está conduzindo estudos técnicos para regulamentar a obrigatoriedade do equipamento, que deverá ser usado por todos os agentes durante o horário de trabalho, incluindo atividades administrativas, operacionais e outras funções.
A lei integra um pacote de três projetos aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores (CMS) no dia 17 de dezembro e sancionados pelo então prefeito Sérgio Vidigal (PDT) no dia 27 do mesmo mês. Conforme o novo código de conduta, a não utilização das câmeras será considerada infração grave. No entanto, os equipamentos ainda precisam ser adquiridos pela administração municipal.
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Proibição da divulgação de imagens
A nova legislação também proíbe agentes de divulgarem, sem autorização, informações relacionadas a crimes ou operações da Guarda da Serra nas redes sociais. Isso inclui dados, imagens, vídeos e até transmissões ao vivo de ocorrências. A medida busca evitar exposições indevidas e preservar a integridade das ações da corporação.
Mudança nas escalas de trabalho
Outro projeto sancionado regulamenta a carga horária dos guardas municipais. A legislação especifica que o cargo possui jornada de 40 horas semanais, podendo ser cumpridas em regime de escala ou plantão. Em um novo formato, segundo a proposta, será possível incluir uma hora diária destinada à prática de exercícios físicos e formação, sob supervisão de setores competentes.
Além disso, a gratificação por escalas especiais de trabalho foi ajustada. Agora, apenas agentes que cumprirem a jornada ordinária de 40 horas semanais poderão receber o benefício. A convocação para essas escalas será feita conforme a necessidade da administração pública e será obrigatória, desde que o agente tenha previamente aderido às condições estabelecidas.
O ex-prefeito, justificou no projeto que as alterações como uma forma de adaptar a Guarda Civil Municipal à nova realidade da instituição, especialmente com a chegada de novos servidores, e alinhar as escalas de trabalho com as de outras Guardas Municipais da Região Metropolitana.