A Câmara Municipal de Vitória aprovou, ao longo de 2025, seis projetos de lei que já estão em vigor no município. As novas legislações têm foco em inclusão social, acessibilidade, saúde, segurança alimentar, combate à discriminação e promoção de direitos para pessoas com deficiência, trabalhadores cuidadores e idosos.
As medidas reforçam o papel do Legislativo na construção de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população da capital capixaba.
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Selo “Empresa Inclusiva de Vitória” incentiva contratação de pessoas com deficiência
A Lei nº 10.226/2025 instituiu o Selo “Empresa Inclusiva de Vitória”, com o objetivo de estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Para receber o selo, as empresas devem comprovar:
- Contratação de pessoas com deficiência;
- Acessibilidade física, comunicacional e atitudinal;
- Ações de valorização, capacitação e respeito à diversidade no ambiente corporativo.
A iniciativa busca reconhecer boas práticas e incentivar ambientes de trabalho mais inclusivos.
Selo “Empresa amiga do cuidado” apoia trabalhadores cuidadores
Já a Lei nº 10.184/2025 criou o Selo “Empresa amiga do cuidado”, voltado a empresas que apoiam funcionários responsáveis por dependentes.
A legislação beneficia empresas que abonem faltas de trabalhadores para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em:
- Atendimentos de saúde;
- Compromissos escolares.
A proposta reconhece a sobrecarga enfrentada por cuidadores e estimula relações de trabalho mais humanizadas.
Programa Municipal de Educação Alimentar fortalece segurança alimentar
A Lei nº 10.257/2025, originada do Projeto de Lei nº 18/2025, institui o Programa Municipal de Educação Alimentar nas Comunidades.
Entre os principais objetivos estão:
- Promoção da alimentação saudável;
- Fortalecimento da segurança alimentar;
- Combate ao desperdício de alimentos.
O programa prevê ações educativas voltadas às comunidades, com foco na conscientização nutricional.
Produtos fumígenos são proibidos em parques municipais
A Lei nº 10.179/2025 proíbe o consumo de produtos fumígenos em todos os parques municipais de Vitória.
A vedação inclui:
- Cigarros;
- Cigarilhas;
- Charutos;
- Cachimbos;
- Narguilés e produtos similares.
A restrição também se estende às áreas internas dos espaços destinados ao público infantil, os chamados Parque Kids.
Vitória institui o Dia do Combate ao Etarismo
Com a Lei nº 10.250/2025, o município passou a celebrar, em 2 de outubro, o Dia do Combate ao Etarismo.
A data foi incluída no Calendário Oficial de Eventos de Vitória e tem como objetivo conscientizar a população sobre o preconceito relacionado à idade, além de valorizar o envelhecimento ativo e saudável.
Beach Tennis inclusivo ganha data oficial no calendário municipal
Por fim, a Lei nº 10.191/2025 instituiu o Dia Municipal do Beach Tennis Sem Limites, celebrado em 18 de agosto.
A proposta visa incentivar a prática inclusiva do beach tennis por pessoas com deficiência e também integra o calendário oficial de eventos e datas comemorativas da capital.
O Serra Noticiário continua acompanhando as atividades do legislativo dos municípios do ES e trará atualizações assim que possível.