Na última quinta-feira (11), a lei n° 5.888, de autoria da vereadora Raphaela Moraes (REDE), foi publicada no Diário Oficial do Município da Serra. Essa legislação marca um progresso significativo na proteção dos animais domésticos. A partir desta data, o município proíbe práticas como o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais em todo o território da Serra. Tais práticas são agora configuram como restrição inaceitável à liberdade de locomoção dos animais.
Lei criminaliza confinamento ilegal de animais na Serra
Assim, as penalidades estabelecidas pela lei são rigorosas. A princípio, incluem a perda da guarda do animal e a proibição de adquirir a guarda de outros animais por um período de cinco anos. Além disso, os infratores enfrentarão multas de R$ 2.000 por animal. Em casos de reincidência da mesma infração dentro de um período inferior a cinco anos, o valor da multa será o dobro. Estas medidas buscam garantir a implementação eficaz da legislação e promover um tratamento mais humano aos animais.
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Casos como esses devem ser denunciados na Serra
Para garantir a observância da lei, as autoridades municipais terão o dever de autuar os casos de infração. Diante de qualquer violação, a população pode chamar a fiscalização ambiental, a polícia ambiental, a guarda municipal ou a polícia militar. Todos são responsáveis por fazer cumprir a lei.
A lei também estabelece canais para que os cidadãos possam denunciar casos de maus-tratos. Os moradores podem utilizar números de telefone e e-mail fornecidos pela administração municipal, ou ainda o aplicativo COLAB, para registrar suas denúncias. Essa iniciativa representa um avanço importante na garantia dos direitos dos animais no município da Serra, reforçando o compromisso da comunidade com o bem-estar animal.
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Vereadora celebra a divulgação da lei no diário oficial
Por fim, a vereadora Raphaela Moraes, defensora das pautas de proteção aos animais no município celebrou o fato. Em suas redes sociais, ela considerou uma vitória de seu mandato e um avanço na proteção à vida e aos direitos dos animais na Serra.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará mais informações assim que possível.
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