O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou o site de vendas Shopee; veja o que pode acontecer com a empresa
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O Procon-ES recebera denúncias de que a empresa Shopee estaria enviando produtos sem a nota fiscal para a residência dos clientes, sendo assim, por se tratar de uma prática ilegal, fora movido uma notificação a fim de obter esclarecimentos por parte da empresa, no prazo de dez dias.
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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracruz afirma que os produtos enviados pela Shopee, embora não contendo nota fiscal, possuem a declaração de conteúdo; documento este que é utilizado no momento em que a nota fiscal não é obrigatória.
Com a insuficiência de informações a respeito desse documento, o Procon-ES notificou a empresa, a fim de cobrar esclarecimentos e fornecer informações detalhadas sobre as transações comerciais que são realizadas no Estado.
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O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde afirmou que: “O documento garante a proteção dos consumidores e reflete na observância ao direito à informação. O Código de Defesa do Consumidor visa a proteger os consumidores da ausência de informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços. A informação é um direito básico do consumidor e um dever do fornecedor.”
A empresa terá que fornecer informações sobre tributos, incidentes e preços, para que haja um pleno conhecimento por parte do consumidor, sobre os valores dos produtos adquiridos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, é taxativo quanto a correta prática a ser realizada, caso contrário, torna-se uma prática abusiva.
Dessa forma a empresa Shopee tem o prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento da notificação, para fornecer as informações e esclarecer as dúvidas supracitadas pelo Procon-ES. Se houver inércia por parte da empresa notificada, o Procon instaurou um procedimento administrativo de ofício a fim de fazer constar a prática infrativa perpetrada e posteriormente a aplicação de sanção.
