O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) determinou a realocação de servidores efetivos da Prefeitura da Serra que estavam lotados na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) em funções consideradas incompatíveis com seus cargos originais. A decisão, referendada em plenário no dia 27 de janeiro, dá prazo de 60 dias para que os profissionais retornem às suas unidades de origem.
Servidores em funções incompatíveis na Prefeitura da Serra
A medida cautelar foi motivada por uma denúncia que apontou o exercício de atividades administrativas por servidores de carreiras finalísticas — como professor de geografia, assistente social, turismólogo, técnico agrícola, motorista e agente de saúde pública — na pasta fazendária. Segundo o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, a documentação analisada revelou “supostos indícios de irregularidade”.
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O TCES entendeu que a alocação desses servidores em funções burocráticas fere o princípio da legalidade, já que os cargos foram criados para atuar em áreas específicas, como educação, saúde e assistência social.
Defesa da prefeitura rejeitada
Em sua defesa, a Prefeitura da Serra alegou que as lotações ocorreram por meio de processos seletivos internos e que os servidores de nível médio desempenhavam apenas tarefas de apoio, como atendimento ao contribuinte e conferência de documentos.
Contudo, o tribunal rejeitou o argumento. Para os conselheiros, o “poder de auto-organização da administração não permite a livre realocação de pessoal para funções estranhas às suas carreiras”. Além disso, foi destacado o risco de danos financeiros, já que esses servidores receberam gratificações de produtividade que, somente em novembro de 2025, ultrapassaram R$ 900 mil.
Prazo e proibição de novas lotações
Inicialmente fixado em 30 dias, o prazo para cumprimento da decisão foi ampliado para 60 dias para evitar a interrupção de serviços essenciais na Sefaz. A cautelar também proíbe a prefeitura de realizar novas lotações nesse mesmo modelo, sob pena de responsabilização administrativa dos gestores.
Posicionamento da Prefeitura da Serra
Procurada pela reportagem do jornal A Gazeta, a Prefeitura da Serra informou, por nota, que já apresentou pedido de reconsideração da decisão. “A Procuradoria-Geral do Município acompanha o caso e está em diálogo permanente com os órgãos de controle”, afirmou o Executivo municipal.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.