O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) decidiu revogar, nesta terça-feira (11), as medidas cautelares que suspendiam os aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais em seis cidades capixabas, entre essas cidades, encontra-se a Serra. A notícia foi divulgada em primeira mão pelo jornalista Tiago Alencar, do jornal A Gazeta.
Assim, a decisão ocorreu em sessão plenária após o conselheiro Sérgio Aboudib reconsiderar a liminar concedida no dia 4 de fevereiro. As cidades impactadas pela revogação das suspensões são Serra, Cariacica, Vila Velha, Água Doce do Norte, São José do Calçado e Piúma.
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Mudança de posicionamento do TCES
De acordo com a apuração do jornal A Gazeta, a revisão das medidas ocorreu depois que a defesa da Prefeitura de Vila Velha apontou que a suspensão do reajuste contrariava um parecer anterior do próprio Tribunal.
Isso porque, o entendimento inicial do conselheiro Sérgio Aboudib era de que o aumento de salários dos prefeitos deveria seguir o princípio da anterioridade. Ou seja, só poderia entrar em vigor na legislatura seguinte, conforme previsto no artigo 29 da Constituição Federal. Portanto, em tese, o aumento só poderia entrar em vigo na próxima gestão, e não na atual.
No entanto, esse entendimento se aplica apenas ao reajuste de vereadores, não aos chefes do Executivo municipal. No caso dos prefeitos, vices e secretários, a concessão de reajuste dentro da mesma legislatura é possível desde que a lei orgânica do município seja alterada para suprimir a exigência da anterioridade. Assim, como a medida passou por aprovação do legislativo municipal, estaria dentro das conformidades previstas na lei.
Veja quanto deve ser o aumento para prefeito e secretários da Serra
Com a aprovação da lei municipal, e agora a revogação da suspensão pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), o salário do prefeito da Serra deve ter um aumento de 39,6%, elevando o valor de R$ 15.752,45 para R$ 22 mil. Já vice-prefeito deve receber reajuste em 38,8%, passando de R$ 12.601,96 para R$ 17,5 mil. Enquanto os secretários municipais podem receber um acréscimo de 41% em suas remunerações, de R$ 13.826,83 para R$ 19,5 mil.
Pedido de desculpas e reconhecimento do erro
Durante a sessão, o conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Aboudib, reconheceu que o entendimento adotado inicialmente estava equivocado e pediu desculpas aos demais conselheiros.
“Encaminhei aos senhores uma série de jurisprudências que me foram entregues e, ao me dedicar ao estudo delas nesse fim de semana, percebo que não se aplica ao caso em questão. Peço desculpas a vossas excelências por induzi-los ao erro”, afirmou o conselheiro.
Sérgio Aboudib
Conselheiro do TCES
Revisão e adequação das leis municipais
Com a revogação, os municípios afetados serão notificados oficialmente sobre a nova decisão do Tribunal.
Antes mesmo da nova decisão do TCES, algumas câmaras municipais, como a de Cariacica, já haviam revogado as leis anteriores e aprovado novas normas para garantir os reajustes dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal agora pretende analisar os casos individualmente, considerando se houve descumprimento da LRF e avaliando possíveis incidentes de inconstitucionalidade nos reajustes concedidos.
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará mais informações assim que possível.