Verão na Serra: saiba o que pode e o que não pode ser cobrado em bares e quiosques

Com o aumento do movimento nas praias da Serra durante o verão, o PROCON Municipal reforçou as ações de orientação e fiscalização em bares, quiosques e restaurantes da orla. A iniciativa busca evitar abusos contra consumidores e assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das legislações estaduais em vigor.

O órgão destaca que a areia da praia é um espaço público e, por isso, os estabelecimentos não podem reservar áreas exclusivas para clientes. O PROCON também alerta que práticas como a exigência de consumação mínima e a cobrança de multa pela perda da comanda são proibidas. O controle do consumo deve ser feito pelo próprio estabelecimento, não pelo cliente.

Além disso, o PROCON orienta que os consumidores sempre exijam a nota fiscal, documento essencial para comprovar a relação de consumo e fundamental em casos de reclamação ou denúncia.

Para esclarecer dúvidas ou registrar irregularidades, o atendimento presencial do PROCON da Serra ocorre na sede do órgão, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe. O consumidor também pode entrar em contato pelos telefones 3252-7242, 3252-7243, 3252-7295 e 3252-7298, além do celular (27) 98128-8533. As denúncias podem ser encaminhadas ainda pelo e-mail: [email protected], com o envio de fotos, vídeos ou outros materiais que auxiliem na apuração.

Dicas rápidas para o consumidor na orla

• Consumação mínima: prática proibida. O estabelecimento não pode exigir gasto mínimo para permitir a permanência do cliente.
• Taxa de serviço (10%): pagamento opcional, a critério do consumidor.
• Couvert artístico: só pode ser cobrado quando houver música ao vivo e se o valor estiver informado de forma clara na entrada ou no cardápio.
• Couvert de entrada (petiscos): o garçom deve informar previamente o preço e perguntar se o cliente aceita o serviço.
• Perda da comanda: é proibida a cobrança de multa. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento.
• Cartões e Pix: é permitido oferecer desconto para pagamento em dinheiro ou Pix, mas é proibido exigir valor mínimo para aceitar cartões.
• Higiene e alimentos: caso o prato apresente problemas de conservação ou objetos estranhos, o consumidor pode recusar o pagamento ou exigir a substituição.
• Denúncias sanitárias: situações graves de falta de higiene devem ser comunicadas à Vigilância Sanitária da Serra.