Projeto de Lei aprovado nesta última segunda-feira (25) durante sessão ordinária na Câmara da Serra, visa criar Escola Municipal do Consumidor para a população
O Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Muniz que propõe a criação da Escola Municipal do Consumidor foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25). O PL, que tem o objetivo de instruir, ensinar e orientar a população a respeito dos direitos do consumidor, segue para sanção ou veto do prefeito Sergio Vidigal.
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A escola funcionará como mais um braço do Procon Municipal e levará informação com responsabilidade, auxiliando no consumo consciente e também fortalecendo a proteção do consumidor contra fraudes e lesões financeiras, bem como o descumprimento de cláusulas contratuais protegidas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Atualmente, a Serra é o segundo município do estado com maior número de fraudes sofridas pelos consumidores. Até agosto desse ano, foram registradas 7.433 ocorrências, 2.923 pessoas foram vítimas de estelionato ou fraude. Essas informações estão disponíveis no Painel de Crimes Contra o Patrimônio do Governo do Estado.
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O fortalecimento da promoção das políticas públicas para a defesa do consumidor em nosso município é necessário, sobretudo para levar educação financeira para as comunidades mais humildes, onde mais se sofre fraudes em decorrência da falta de informação.
Além disso, serão ministrados cursos de capacitação de técnicos e multiplicadores para órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). A Escola Municipal do Consumidor será uma instituição vinculada ao Procon, órgão oficial de proteção e defesa do consumidor, integrante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
