O vereador da Serra Antônio Carlos CeA (Rep) apresentou um Projeto Indicativo que sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas para permitir que a Guarda Civil Municipal (GCM) passe a atuar diretamente em blitz e fiscalizações de trânsito, incluindo operações com etilômetro (bafômetro). A divulgação da proposta do vereador gerou muitas críticas nas redes sociais.
O Projeto Indicativo nº 211/2025, protocolado em outubro de 2025, não cria lei nem altera regras de forma imediata. A proposta tem caráter sugestivo e recomenda que a Prefeitura da Serra avalie a possibilidade de estruturar a Guarda Municipal para assumir atribuições ligadas à fiscalização de trânsito, desde que atendidos os requisitos legais.
Leia Mais ∎
O que o projeto propõe?
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, o projeto indica que o município promova a integração formal da Guarda Civil Municipal ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa integração é apontada como condição necessária para que agentes municipais possam atuar em ações como fiscalização, autuação administrativa e realização de blitz dentro do território da Serra.
Além da integração ao sistema nacional, o projeto sugere:
- Capacitação técnica dos agentes da Guarda Municipal para atuação em fiscalização de trânsito;
- Designação formal dos guardas como agentes de trânsito, por ato do chefe do Poder Executivo;
- Implantação de estrutura operacional mínima, como viaturas caracterizadas, equipamentos de sinalização, dispositivos para registro de infrações e espaço adequado para guarda de veículos apreendidos;
- Atuação integrada entre órgãos municipais ligados à segurança pública e à mobilidade urbana.
Foco preventivo e educativo
Na justificativa, o vereador defende que a atuação da Guarda Municipal em ações de trânsito tenha caráter prioritariamente preventivo e educativo, com foco na redução de acidentes e na conscientização dos condutores. O texto destaca, ainda, o enfrentamento à embriaguez ao volante como um dos objetivos centrais da proposta.
Fundamentação apresentada no projeto
O Projeto Indicativo cita dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020, que ampliaram a possibilidade de atuação dos municípios na fiscalização de trânsito, desde que observados os limites legais.
A justificativa também menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, desde que não exerçam funções de polícia judiciária.
Tramitação
Por se tratar de Projeto Indicativo, a proposta não obriga o Executivo municipal a adotar as medidas sugeridas. O texto funciona como um instrumento político e institucional por meio do qual o Legislativo aponta uma diretriz e solicita que a Prefeitura avalie a viabilidade técnica, jurídica e administrativa da proposta.
Proposta do vereador CeA gerou polêmica nas redes sociais
Após a divulgação do caso em primeira mão pelo Jornal Tempo Novo, na última terça-feira (16), a proposta do vereador gerou intensa polêmica nas redes sociais, com diversas críticas.
Não é a primeira vez que CeA gera polêmica na cidade. Com apenas um ano de mandato, ele esteve envolvido em confusão com uma servidora na Câmara da Serra e foi parar na delegacia. Depois, provocou polêmica envolvendo a retirada de quadros artísticos sobre a Ressurreição de Queimados na Câmara da Serra.
O vereador CeA, com reduto eleitoral em Jacaraípe, foi eleito pela primeira vez para o cargo pelo partido Republicanos, do deputado estadual Pablo Muribeca, que, curiosamente, foi a principal liderança contra a multa via câmeras pela prefeitura. CeA, no entanto, mudou de lado e, atualmente, pertence à base de apoio do prefeito da Serra, Weverson Meireles (PDT).
O Serra Noticiário seguirá acompanhando a tramitação do projeto e eventuais posicionamentos da Prefeitura da Serra sobre a recomendação apresentada pelo Legislativo.