A recente decisão judicial em caráter liminar de um desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), proibiu as atividades de fiscalização do deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) nas unidades de saúde da Serra, decisão foi um pedido do prefeito Sérgio Vidigal (PDT) e ganhou um novo capítulo com a intervenção do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), Deputado Estadual Marcelo Santos (Podemos).
Sérgio Vidigal consegue liminar para proibir Pablo Muribeca de fiscalizar saúde da Serra
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Contexto da treta judicial
A disputa teve início com a ação de Vidigal, que buscou restringir as inspeções de Muribeca nas unidades de saúde, destacado em primeira mão pelo Serra Noticiário.
O prefeito da Serra alega possíveis violações e perturbações operacionais. A decisão inicial da Vara da Fazenda Pública Municipal foi contrária a Vidigal, mas um desembargador substituto do TJES, posteriormente, reverteu essa decisão, impondo restrições a Muribeca.
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Nota do presidente Marcelo Santos
O presidente Marcelo Santos, em sua nota, expressou a decisão da ALES de recorrer da liminar do TJES que restringe a atuação de Muribeca. A Assembleia Legislativa, por meio da sua Procuradoria-Geral, impetrou Embargos de Declaração visando esclarecer pontos considerados obscuros na decisão judicial, com o objetivo de definir corretamente o escopo de atuação das Comissões Permanentes do Poder Legislativo.
Na nota, o presidente enfatizou que, embora a ALES não defenda uma atuação ilimitada de seus parlamentares, é fundamental garantir as competências e as garantias parlamentares, especialmente no que tange à fiscalização na prestação da saúde à população capixaba. Ele ressaltou o papel da Comissão de Saúde em analisar a eficiência da política de saúde, o tempo de atendimento ao cidadão-paciente e a observância do Protocolo de Manchester.
Repercussões e próximos passos
Esta intervenção da ALES, liderada por Marcelo Santos, sinaliza uma complexa dinâmica de poder entre os diferentes níveis do governo estadual e municipal. O desfecho desta questão poderá ter implicações significativas não apenas para a política de saúde da Serra, mas também para o entendimento das prerrogativas de fiscalização dos deputados estaduais.
O Serra Noticiário segue atento aos desenvolvimentos deste caso, comprometido em trazer informações atualizadas sempre que envolva figuras-chave no cenário político da Serra.
Nota na íntegra:
