Na última segunda-feira (01), o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou o Projeto de Lei nº 599/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Motofretistas e Entregadores de Aplicativo no Espírito Santo. A proposta, registrada sob o processo 19163/2025, visa garantir dignidade, segurança e acesso à justiça a uma categoria de trabalhadores essenciais, mas frequentemente exposta a riscos, abusos e discriminação.
Deputado aponta necessidade de uma rede de proteção
Dessa forma, na justificativa do Projeto de Lei, o deputado estadual Pablo Muribeca ressalta o papel fundamental desses profissionais no cotidiano capixaba, principalmente no transporte de alimentos, medicamentos e mercadorias essenciais para a sociedade.
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No entanto, o parlamentar pontua que apesar de toda essa importância, a classe enfrenta dificuldades diárias para exercer sua profissão com segurança e respaldo na sociedade.
“Apesar de sua importância, esses profissionais estão expostos diariamente a situações de risco, discriminação e abusos, além de enfrentarem dificuldades para acessar a justiça.”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Assim, o projeto busca criar uma rede de proteção institucional com três pilares principais: denúncia, fiscalização e defesa jurídica.
Canal estadual de denúncias exclusivo para entregadores
Um dos pontos centrais do projeto é a criação de um Canal Estadual de Denúncias, acessível por telefone e aplicativo, para que os profissionais possam registrar:
- Agressões físicas ou verbais
- Atos de discriminação
- Descumprimento de direitos trabalhistas por empresas e plataformas
Todas as denúncias serão encaminhadas imediatamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades de fiscalização, garantindo agilidade no atendimento.
Assistência jurídica gratuita
O PL prevê a possibilidade de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer assistência jurídica gratuita aos motofretistas e entregadores. Isso inclui orientação, defesa em processos administrativos e judiciais, e apoio na negociação com plataformas.
Reconhecimento do papel social e econômico
A justificativa do projeto ressalta que os motofretistas não são apenas entregadores, mas agentes de movimentação econômica e social. Muitos são responsáveis pelo sustento de suas famílias e atuam em condições precárias, muitas vezes sem equipamentos de segurança adequados ou cobertura previdenciária.
A proposta também visa combater a estigmatização da categoria, promovendo o respeito e o reconhecimento do trabalho realizado por esses profissionais.
“Este projeto busca construir uma rede de proteção institucional sólida, valorizando os trabalhadores que movem a economia e assegurando condições mais justas para o exercício de sua atividade”
Pablo Muribeca
PL em tramitação na Assembleia Legislativa
Por fim, o projeto segue agora para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). Se aprovado, será encaminhado ao governador para sanção. O texto prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua publicação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
O Serra Noticiário continua acompanhando o PL de perto e trará atualizações assim que possível.