O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu análise formal sobre a licitação de cerca de R$ 10 milhões da Prefeitura Municipal da Serra (PMS) destinada à contratação de serviços de publicidade e propaganda institucional.
A decisão monocrática do conselheiro relator Davi Diniz de Carvalho admite uma representação protocolada por um cidadão, que questiona possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2025, conduzido pela administração municipal por meio da Secretaria Municipal de Comunicação da Serra.
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Quais são os questionamentos levantados
Entre os principais pontos apontados na denúncia estão possíveis falhas que podem impactar a legalidade e a competitividade do certame, como:
• Limitação considerada ilegal nos descontos apresentados pelas agências concorrentes
• Possível violação da Lei Federal nº 12.232/2010, que regulamenta licitações de publicidade pública
• Restrição à competitividade entre empresas participantes
• Questionamentos sobre critérios de qualificação técnica
• Dúvidas sobre a atuação da comissão responsável pela contratação
• Supostas falhas em transparência e publicidade do processo
Licitação não foi suspensa pelo TCE
Apesar da admissão da representação, o TCE-ES ainda não determinou a suspensão imediata da concorrência.
Antes de analisar eventual pedido cautelar, o relator decidiu notificar o prefeito Weverson Meireles (PDT) e a secretária municipal de Comunicação, Fabíola Zardini, para que apresentem defesa e documentação no prazo de cinco dias.
Na prática, isso significa que o Tribunal identificou elementos suficientes para investigar mais profundamente o processo, mas ainda aguarda manifestação oficial da gestão antes de qualquer medida.
“a petição inicial está redigida com clareza, apresenta informações sobre o fato (ainda que em sede indiciária) e indica a provável autoria, além de apontar circunstâncias e elementos de convicção. A representação está acompanhada de indícios de provas, e que versa sobre matéria afeta à competência desta Corte. Logo, atendem os requisitos de admissibilidade aplicáveis”
Davi Diniz de Carvalho
Conselheiro Relator TCE
O que pode acontecer daqui para frente
Após receber as explicações da Prefeitura da Serra, o Tribunal poderá adotar diferentes caminhos, entre eles:
• Arquivar a representação, caso não encontre irregularidades
• Determinar correções no edital ou no procedimento
• Suspender ou barrar a licitação, se entender que há ilegalidades graves
O Serra Noticiário continua acompanhando o caso de perto e trará atualizações assim que possível.