O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo um projeto de lei que busca garantir igualdade no acesso aos serviços de saúde prestados por clínicas, consultórios e hospitais privados.
A proposta foi apresentada no dia 8 de junho de 2026 e pretende impedir que pacientes recebam tratamento diferenciado com base na forma de pagamento utilizada para custear consultas, exames ou procedimentos médicos.
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Projeto proíbe agendas privilegiadas
Pelo texto apresentado, ficam proibidas práticas que ofereçam vantagens a pacientes que pagam consultas e procedimentos de forma particular, quando isso resultar em prejuízo para usuários de planos de saúde ou pacientes atendidos por meio de recursos públicos.
“O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o respeito aos direitos do consumidor e impedir tratamento diferenciado entre clientes que possuam
Projeto de Lei
melhor poder aquisitivo ou disponibilidade financeira imediata para custeio de atendimentos e tratamentos, em detrimento de indivíduos que estejam em
planos coletivos ou custeados pelo Estado.”
Pablo Muribeca
A proposta determina que clínicas, consultórios, hospitais e demais prestadores de serviços de saúde credenciados ou cooperados a operadoras de saúde não poderão utilizar agendas com prazos diferenciados para marcação de consultas, exames ou procedimentos.
Segundo Pablo Muribeca, a medida busca combater uma prática considerada recorrente no setor.
“Nenhum paciente deveria esperar mais tempo simplesmente porque o Estado ou a operadora demora a pagar. Isso é discriminação disfarçada de gestão”
Pablo Muribeca
Atendimento deverá seguir critérios clínicos e prioridades previstas em lei
De acordo com o projeto, a marcação de consultas, exames e procedimentos deverá respeitar as necessidades dos pacientes, observando critérios médicos e as prioridades já estabelecidas pela legislação brasileira.
Entre os grupos que continuarão tendo prioridade estão:
- Pessoas com mais de 60 anos;
- Gestantes e lactantes;
- Crianças menores de 12 anos;
- Pessoas com deficiência;
- Pacientes beneficiados por decisão judicial;
- Casos excepcionais previstos em contratos, desde que haja transparência e publicidade das condições.
Paciente atendido com recursos públicos será equiparado a consumidor
Outro ponto previsto na proposta é a equiparação do paciente atendido com recursos públicos à condição de consumidor para fins legais.
A medida busca garantir que esses usuários também possam ser protegidos pelas normas de defesa do consumidor em situações de discriminação ou tratamento desigual.
Segundo o texto, a regra se aplica aos casos em que o Estado ou os municípios custeiam ou determinam atendimentos em estabelecimentos privados de saúde.
Descumprimento poderá gerar sanções
O projeto estabelece que o descumprimento da futura legislação será considerado uma infração administrativa às normas de proteção e defesa do consumidor.
Com isso, clínicas, hospitais e profissionais que desrespeitarem as regras poderão ser submetidos às penalidades previstas pelo sistema de proteção ao consumidor.
Deputado diz que proposta combate discriminação econômica
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, Pablo Muribeca afirma que a intenção é impedir que pacientes com maior capacidade financeira recebam atendimento privilegiado em detrimento daqueles vinculados a planos de saúde ou atendidos por meio de recursos públicos.
O parlamentar argumenta que a igualdade de tratamento deve prevalecer, independentemente da forma de pagamento utilizada.
“A lei existe para proteger quem tem menos poder de barganha, não para garantir fila preferencial a quem paga mais rápido”
Caso seja aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo Executivo, o projeto passará a valer em todo o Espírito Santo.
O Serra Noticiário continua acompanhando o projeto de perto e trará atualizações em breve.