Quem comparecer poderá obter orientações ou dar entrada em processos referentes a ações de alimentos, divórcio (litigioso ou consensual), dentre outros
A administração municipal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIR), tem atuado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços jurídicos. Para isso, tem levado o Departamento de Assistência Jurídica (DAJUM) aos bairros da Serra.
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Na próxima quinta-feira (30), será a vez da comunidade de Novo Horizonte receber a equipe do departamento para tratar de questões referentes a Direito de Família.
Os atendimentos serão realizados no Centro Comunitário, na rua Maitaca, número 310, das 13 às 17 horas. Quem comparecer poderá obter orientações ou dar entrada em processos referentes a ações de alimentos, divórcio (litigioso ou consensual), guarda, reconhecimento e dissolução de união estável, alvará para liberação de valores, alvará para liberação de corpo, tutela e curatela entre outros, tudo de graça.
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É importante que o munícipe tenha em mãos documentos oficiais de identidade, CPF, comprovante de residência, documento que comprove renda de até três salários mínimos e outros documentos que sejam pertinentes ao caso que será apresentado aos advogados.
De acordo com a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Lilian Mota, a iniciativa faz parte do compromisso da administração municipal em levar os serviços para mais perto da comunidade. “Levar a Prefeitura da Serra para onde o povo está, essa é a nossa meta”, destaca a secretária.