Endividados possuem direitos que nem sabiam; confira os detalhes

O Serasa Experian tem apontado um aumento constante nos casos de inadimplência no país, com milhões de brasileiros endividados e incluídos em órgãos de proteção ao crédito. Mas mesmo nessa situação, é importante lembrar que esses cidadãos possuem direitos garantidos por lei.

Direito à notificação prévia

O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garante que as pessoas sejam notificadas antes de terem seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa Experian. É fundamental que os consumidores sejam informados antes da negativação e das consequências dessa inclusão.

Cobranças respeitosas

Mesmo depois da negativação, as empresas e credores não podem adotar práticas de cobrança abusivas, invasivas ou constrangedoras. O CDC estabelece que as cobranças devem ser respeitosas, sem ameaças, constrangimento ou intimidação. O consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e transparente sobre o valor total da dívida, juros, encargos e opções de pagamento disponíveis.

Opções de negociação

Caso o consumidor discorde das cobranças, é possível abrir uma ação na Justiça para questionar as tarifas cobradas. Por outro lado, se a dívida for justa, há opções de negociação. É possível fazer uma nova dívida a fim de quitar a que motivou a negativação. O nome sairá da lista de negativados assim que o primeiro pagamento da negociação for efetuado.

Comprovantes de negociação

Os consumidores têm direito a receber comprovantes de negociação e quitar suas dívidas de maneira transparente e segura. Com essas medidas, é possível garantir os direitos dos endividados no país e proporcionar a eles meios de sair da lista de inadimplentes.