Nessa segunda-feira (19), o Estado de Espírito Santo, através do Renato Casagrande, apresentou durante seminário sobre a Reforma Tributária na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). Durante o evento, foram apresentadas as propostas do Estado para a reforma.
O documento foi entregue ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy e aos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PB) e Reginaldo Lopes (MG), respectivamente, relator e coordenador do Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados sobre o tema.
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O governador Capixaba, o vice-governador e secretário de Estado do Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, e o presidente da ALES, deputado estadual Marcelo Santos, assinaram as proposições do Espírito Santo com o objetivo de assegurar a competitividade dos setores produtivos capixabas, a segurança jurídica e a solidez fiscal e tributária do Estado.
Renato Casagrande enfatizou que a mudança no sistema tributário brasileiro deve trabalhar para reduzir as desigualdades regionais e não aumentá-las, visando sempre a competitividade das empresas locais.
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, disse que o documento demonstra a preocupação com o ES no texto da reforma que é importante para o país.
“Esse documento é fruto de um estudo profundo feito pela equipe técnica da secretaria estadual da fazenda. O que o nosso estado precisa é que sejam preservados os incentivos fiscais até 2032 e que haja a garantia de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que o ES continue sendo competitivo sem que haja perda de receita. Precisamos garantir também, que haja a potencialização das exportações, principalmente na área indústria, para que o Espírito Santo não seja prejudicado financeiramente. Eu acredito na sensibilidade do relator com as preocupações apresentadas pelo Estado. Aqui na Assembleia Legislativa aprovamos todas as medidas importantes para tornar o Espírito Santo essa força que ele tem perante o estado brasileiro na economia pujante, com nota A do Tesouro Nacional, ressaltou o parlamentar”
Marcelo Santos
Presidente da ALES
O secretário da Fazenda, Marcelo Altoé, explicou que as propostas foram elaboradas em conjunto com o setor produtivo e são de consenso entre eles.
“Essa é uma proposta de consenso entre o poder público e o setor produtivo, que elaboramos em conjunto. Ninguém é contra a reforma tributária, sabemos da sua importância para o País e o Estado. Mas queremos externar a nossa preocupação a respeito de alguns pontos, fundamentais para garantir que a reforma não seja um fator de geração de mais desigualdades regionais”
Marcelo Altoé
Secretário da Fazenda
O documento contendo as propostas também foi entregue a diversos líderes estaduais, incluindo a presidente da Federação das Indústrias do Estado (FIDES), Cris Samorini, ao coordenador da bancada capixaba na Câmara, deputado Josias Da Vitória; aos presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun; e do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Fabio Clem de Oliveira; à procuradora-geral de Justiça, Luciana de Andrade; e ao presidente do Sindiex, Sidemar Acosta.
O evento contou com a presença de autoridades de diversas esferas do poder executivo, legislativo e judiciário, além de representantes da sociedade civil e dos setores produtivos. As sete propostas elaboradas pelo Espírito Santo são:
- Preservação do ICMS e dos incentivos fiscais até 2032: Migração para o IBS (novo imposto) somente a partir de 2033, de modo a respeitar o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032 (LC 160/2017)
- Transição federativa de 23 anos (retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos Estados na arrecadação do ICMS) e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas
- Fundo de Compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que detém benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura (antes de 2032)
- Financiamento integral do FDR pela União e fixação de critérios equânimes de distribuição dos recursos
- Instituição de alíquotas do IBS escalonada em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada aos bens e serviços
- Crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e no Estado do Espírito Santo em operações interestaduais
- Vedação de apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais (medida de proteção aos comércios locais)
