Nesta última quinta-feira (17), em uma decisão que pode ter impacto significativo no trânsito na cidade de Serra, a justiça determinou que o Município de Serra se abstenha de lavrar autos de infração de condutores e veículos por meio do sistema de videomonitoramento. A medida liminar foi concedida em resposta a uma Ação Popular ajuizada pelo deputado estadual Pablo Muribeca (Patriota). O caso foi conduzido pelo proeminente advogado Bruno Maia.
Deputado entrou com ação popular
Conforme apurado pelo Serra Noticiário, a ação foi movida com o objetivo de proibir a aplicação de multas por videomonitoramento na cidade. O deputado argumentou que o Município de Serra começou a lavrar autos de infração a motoristas e veículos por meio de câmeras de videomonitoramento a partir de 26 de junho de 2023.
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Contudo, o ele sustentou que as vias do Município não dispõem de sinalização suficiente nem adequada a respeito da autuação por meio do sistema de videomonitoramento, conforme exigido na RESOLUÇÃO 909/2022 do CONTRAN.
Decisão Judicial
Após uma análise sumária das provas, a juíza da Vara da Fazenda Pública concluiu que havia plausibilidade no direito invocado. A decisão destacou que a fiscalização de trânsito por videomonitoramento só pode ser realizada em vias devidamente sinalizadas para esse fim.
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A juíza observou que foi anexado diversas fotos demonstrando a ausência de sinalização a respeito da fiscalização de trânsito e aplicação de multas por videomonitoramento em diferentes locais.
A decisão também ressaltou que os munícipes não podem ser obrigados a pagar multas de trânsito quando a administração pública deixa de sinalizar corretamente as vias públicas.
Decisão reacende o debate
A proibição de multas por videomonitoramento em Serra permanecerá em vigor até ulterior deliberação, e o Município de Serra foi intimado a cumprir a ordem judicial.
A decisão judicial em Serra reacende o debate sobre a transparência e a legalidade das práticas de fiscalização de trânsito. A medida liminar destaca a necessidade de clareza, precisão e confiabilidade na sinalização de trânsito, garantindo que os motoristas estejam cientes das regras e regulamentos que devem seguir.
O Serra Noticiário continuará acompanhando este caso, trazendo atualizações e análises à medida que se desenrola.
O que diz Pablo Muribeca?
A reportagem do Serra Noticiário procurou o deputado estadual Pablo Muribeca, autor da Ação Popular que levou à proibição das multas por videomonitoramento na cidade de Serra. Buscamos entender suas motivações, os detalhes do processo, e suas expectativas em relação ao futuro da fiscalização de trânsito na cidade.
Então por meio de nota, o deputado Pablo Muribeca expressou alívio e otimismo com a decisão liminar que impede o Município de Serra de aplicar multas por meio do sistema de videomonitoramento, chamando-a de “vitória da população da Serra.” Ele destacou que sua luta sempre foi centrada na insuficiência e inadequação da sinalização em relação à autuação através do sistema de videomonitoramento, o que, segundo ele, viola a RESOLUÇÃO 909/2022 do CONTRAN.
Muribeca enfatizou que o trânsito deve ser seguro, justo e claro para todos, e que a aplicação de multas sem a devida sinalização compromete a harmonia no tráfego e a relação de confiança entre os cidadãos e a administração pública. Ele agradeceu o empenho e o apoio de todos no Movimento Diga Não a Indústria da Multa e reconheceu o suporte do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), e da procuradoria da casa em sua jornada.
Pausa de 90 dias
No dia 06 do mês passado, a prefeitura da Serra após intenso debate e polêmica na cidade sobre a implantação das multas através das câmeras do sistema de vídeo monitoramento da prefeitura da Serra, conhecido como “Olho Vivo”, decidiu por pausar aplicação de multas por 90 dias. Teoricamente antes dessa decisão da justiça, a aplicação de multa deveria voltar no início do mês de outubro.
O que diz a prefeitura da Serra?
A equipe de reportagem do Serra Noticiário procurou a Prefeitura da Serra para obter um posicionamento oficial sobre a recente decisão judicial que proíbe a aplicação de multas por videomonitoramento na cidade. Enviamos uma série de perguntas buscando esclarecimentos sobre a resposta da Prefeitura à decisão, os planos para a sinalização nas vias, as próximas etapas em relação à fiscalização de trânsito, e possíveis diálogos com a comunidade e legisladores.
Até o momento da publicação desta matéria, não recebemos uma resposta da Prefeitura. Continuamos aguardando um retorno e nos comprometemos a atualizar nossos leitores com as informações mais precisas e atualizadas assim que elas estiverem disponíveis. A posição da Prefeitura da Serra é de suma importância para entender completamente o contexto e as implicações desta decisão judicial, e daremos total destaque à sua resposta em nossa cobertura.
