Nesta última quarta-feira (23), a reportagem do Serra Noticiário obteve uma impressão de tela (print) com apenas um trecho de um Boletim da Polícia Civil. Na imagem constam informações de que o vereador Jefinho do Balneário (PL) está sob investigação da Polícia Civil (PCES), a pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
Descrição de BO da PC
Conforme aparece na impressão de tela (print) vazada, diz-se que a Polícia Civil, através do delegado Josafá da Silva, recebeu pedido do Ministério Público, processo de Nº 2023.0014.8082-75, para investigar a suposta prática de ilícitos penais, tipificados nos artigos 163, parágrafo único, III, e 165, ambos do Código Penal, nos moldes do artigo 70, em relação ao vereador do município da Serra, Jefinho do Balneário.
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O que diz esses artigos?
Durante a análise dos artigos mencionados acima, refere-se a crimes específicos previstos no Código Penal Brasileiro. Vamos detalhar esses crimes e entender o contexto em que podem ser aplicados, especialmente considerando o artigo 70.
Artigo 163, Parágrafo Único, III – Dano Qualificado
O artigo 163 do Código Penal define o crime de dano, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O parágrafo único, inciso III, qualifica o crime quando cometido:
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- Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave.
Essa qualificação torna a pena mais severa, podendo resultar em detenção de seis meses a três anos, além da multa.
Artigo 165 – Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
O artigo 165 do Código Penal define o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. A pena para esse crime é de detenção de um mês a um ano, ou multa.
Artigo 70 – Concurso de Crimes
O artigo 70 do Código Penal trata do concurso de crimes, que ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Nesse caso, o sistema jurídico aplica as penas de forma distinta, dependendo de os crimes serem idênticos ou não.
Processo aberto no Ministério Público
Dessa forma, apurando as informações disponibilizadas no site de consulta pública do MPES. Consta que o processo teve início na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da ouvidoria. Dessa forma, no dia 30 de junho, apenas dois dias após o vereador Jefinho aparecer em um vídeo arrancando uma placa do DER-ES.
Vídeo: Vereador aliado do prefeito aparece vandalizando placa de trânsito em Jardim Limoeiro
Na sequência, a Promotoria de Justiça Criminal de Serra, na 3ª Promotoria de Justiça, assumiu o caso no dia 21 de julho, encaminhou-o para a Polícia Civil investigar.
Vídeo: Vereador arranca placa de trânsito em Jardim Limoeiro.
Conforme divulgado amplamente, o vereador Jefinho do Balneário, que é muito conhecido por ser um aliado próximo do prefeito Sergio Vidigal (PDT), apareceu em um vídeo no dia 28 de junho, arrancando uma placa de trânsito do DER-ES na ES-010, no bairro Jardim Limoeiro. Na época, o incidente estava no contexto das multas aplicadas por câmeras da Prefeitura da Serra, então o caso ganhou muita repercussão na cidade.
O que diz a Ministério Público?
A reportagem fez contato com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em busca de mais informações sobre as investigações. Porém, o MPES limitou-se a informar por meio de nota: “O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Serra, informa que, no momento, o procedimento está sendo investigado pela Polícia Civil.“
O que diz a Polícia Civil?
Prezando pela qualidade jornalística, a reportagem procurou a Polícia Civil em busca de mais informações sobre as investigações e para saber se há relação com o caso da placa de trânsito. A Polícia Civil informou ao Serra Noticiário que um inquérito policial foi aberto e está sendo investigado pelo 12º Distrito Policial da Serra. As diligências seguem em curso, e o caso corre sob sigilo.
Vereador foi procurado pelo SN
A reportagem fez contato com o vereador Jefinho do Balneário a fim de melhor esclarecer o caso. O parlamentar atendeu à reportagem com muita educação e informou que vai aguardar o resultado da investigação para entender melhor o caso.
