A Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), por meio da Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA), concluiu, no dia 16 desse mês, a investigação sobre a suposta degradação ambiental no sítio pertecente a familia do deputado estadual Pablo Muribeca (Rep), localizado na região de Muribeca, na Serra.
O relatório final, ao contrário da acusação inicial dos fiscais da Prefeitura da Serra, aponta que as intervenções realizadas na propriedade são de baixo impacto, não atingiram Áreas de Preservação Permanente (APP) e não causaram danos ao ecossistema.
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Relembre o caso
A ação integrada entre a Prefeitura da Serra por meio da SEMMA e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) ocorreu em 6 de março de 2026. No Boletim, os agentes ambientais registraram a abertura de dois poços escavados que somavam 1.449 m² de intervenção direta com movimentação de solo.
Na ocasião, a prefeitura sustentou a existência de sinais de loteamento irregular e intervenções sem licença ambiental ou outorga da AGERH. A propriedade foi autuada administrativamente com uma multa de R$ 3 mil.
O deputado estadual Pablo Muribeca, que é oposição declarada à atual gestão da Prefeitura da Serra, afirmou desde o início ser alvo de perseguição política. Segundo o parlamentar, o uso do aparato fiscalizatório municipal contra terras de sua família — que estão em processo de inventário no nome de seu falecido avô materno — teria como objetivo único desgastar sua imagem pública.
Na época da autuação, a prefeitura não respondeu diretamente às acusações de perseguição feitas pelo deputado ao SN.
Polícia Civil não encontrou crime ambiental
Após a fiscalização realizada pela Prefeitura da Serra por meio da SEMMA junto com a BPMA, a Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA) passou a apurar se realmente havia crime ambiental no local. Em diligência feita no dia 2 de abril de 2026, investigadores vistoriaram a área e analisaram imagens antigas de satélite.
No relatório produzido pela equipe, os policiais informaram que não encontraram retirada recente de vegetação nativa, nem sinais de dano grave ao meio ambiente. Também registraram que não foram identificados rios, nascentes ou Área de Preservação Permanente (APP) atingidos pela obra.
Outro ponto destacado foi que a área já vinha sendo usada como pastagem há anos, o que afastou a suspeita de desmatamento recente. Para os investigadores, a intervenção observada foi de baixo impacto ambiental.
Laudo ambiental seguiu a mesma linha
Além da vistoria feita pelos investigadores da DEPMA, o procedimento recebeu laudo de perícia ambiental assinado por especialista em Ecologia e Recursos Naturais. O especialista também apontou que o açude foi aberto em área de pastagem, dentro de zona rural, e que a vegetação ao redor permaneceu preservada.
Na conclusão, o documento afirma que a escavação teve como objetivo garantir água para o rebanho e que o impacto ficou restrito à movimentação de terra no ponto da obra, sem supressão de vegetação.
Relatório final pediu arquivamento
Com base nas diligências realizadas em 2 de abril de 2026, na análise das imagens de satélite e nos laudos reunidos durante a apuração, a DEPMA concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar crime ambiental no caso do sítio.
No relatório final, finalizado em 16 de abril de 2026, a autoridade policial entendeu que a intervenção observada não apresentou potencial poluidor ou dano concreto que justificasse responsabilização criminal.
Diante disso, o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público com manifestação favorável ao arquivamento da investigação na esfera penal.
Na prática, o entendimento da Polícia Civil foi de que eventuais questionamentos remanescentes devem ser tratados apenas na via administrativa, no processo conduzido pela SEMMA.
Prefeitura da Serra comentou sobre o caso
Após ter acesso ao relatório final da Polícia Civil, o Serra Noticiário procurou a Prefeitura da Serra e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) para comentar a conclusão da DEPMA, que afastou crime ambiental nas terras da família de Pablo Muribeca e apontou que a intervenção foi de baixo impacto, sem supressão de vegetação nativa.
Entre os questionamentos enviados pela reportagem estavam a divergência entre os entendimentos técnicos, a manutenção da multa aplicada ao local, o embargo da área e as acusações de perseguição política feitas pelo deputado estadual Pablo Muribeca.
Em resposta ao SN, a Prefeitura informou que a fiscalização foi realizada com base nas constatações feitas no momento da diligência, em ação conjunta com a Polícia Militar Ambiental e fundamentada na legislação municipal vigente.
A administração municipal também afirmou que a conclusão da investigação criminal não anula automaticamente as medidas tomadas na esfera administrativa.
“A Semma esclarece que eventuais conclusões na esfera criminal não se confundem com a apuração administrativa ambiental, que possui competência própria e autonomia legal. A inexistência de tipificação criminal, por si só, não implica a anulação automática de medidas administrativas adotadas.”
Segundo o município, os processos de multa e embargo seguem em tramitação regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
A Prefeitura acrescentou ainda que qualquer reavaliação será feita dentro do devido processo legal e reafirmou que a atuação da secretaria foi “estritamente técnica, impessoal e baseada nos elementos verificados pela fiscalização no momento da diligência”.
Com isso, o caso passa a ter dois entendimentos oficiais: na esfera criminal, a Polícia Civil concluiu pela inexistência de crime ambiental e encaminhou pedido de arquivamento ao Ministério Público; já na esfera administrativa, a Prefeitura mantém válidas, até o momento, as sanções aplicadas durante a fiscalização.
O SN continuará acompanhando o caso.