O deputado estadual Dary Pagung (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 40/2023. O objetivo do PL é evitar transtornos para as famílias que podem ter dificuldades em arcar com os custos da energia elétrica e acabar tendo o fornecimento interrompido.
Essa medida obriga as concessionárias de energia elétrica do Espírito Santo a facilitar o pagamento dos débitos e evitar que os consumidores fiquem sem energia elétrica por falta de opções para realizar o pagamento. Podendo utilizar os cartões de débito e PIX como opção de quitar contas em atraso.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL) determina que o cliente precisa ser notificado pelo menos 15 dias antes do corte. Atualmente, de acordo com a legislação, só é permitido a interrupção do serviço de energia elétrica em caso de inadimplência. Não há um número mínimo de contas em atraso para que seja considerado o desligamento.
O projeto de lei estabelece que o funcionário designado de efetuar o corte precisa disponibilizar as opções de pagamento. O pagamento será exclusivamente dos débitos que levaram à interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a quitação de faturas vencidas após emitida a ordem de corte.
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A proposta do deputado Dary Pagung (PSB) é oferecer uma opção mais conveniente e acessível para o pagamento das dívidas, evitando que os clientes fiquem sem acesso aos serviços essenciais. Ao pagar a conta atrasada no momento da interrupção do serviço, os consumidores podem evitar multas e juros adicionais.
“Os consumidores têm o direito de quitar o débito antes de ter a energia elétrica de sua residência interrompida”
Dary Pagung
Deputado (PSB)
O PL 40/2023 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
